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A atuação discricionária da Administração pública
A atuação discricionária da Administração pública
A
nem sempre se fundamenta por razões de conveniência
e oportunidade.
B
permite, excepcionalmente, a edição de atos que contrariem
a lei, desde que favoráveis ao interesse público.
C
aplica-se aos atos administrativos vinculados.
D
tem como exemplo a revogação de atos administrativos.
E
tem como exemplo a anulação de atos administrativos.