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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários
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Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.
A
A competência para edição do ato administrativo constitui elemento discricionário dos atos administrativos complexos.
B
Desde que as circunstâncias justifiquem e desde que se objetive proteger os interesses da Administração Pública, o administrador pode editar ato administrativo com finalidade contrária aos interesses públicos.
C
Os atos administrativos discricionários e vinculados podem ser praticados pelo agente público, quando presentes os motivos de conveniência e oportunidade.
D
A licença para edificar constitui hipótese de ato administrativo discricionário.
E
Nos atos administrativos discricionários, o motivo e o objeto constituem elementos que conferem ao agente público uma margem de liberdade para a prática do ato.
Os ____________ são aqueles em que a lei confere certa margem de liberdade à atuação do administrador, possibilitando-lhe decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prática do ato por meio da escolha de seu objeto e valoração de seus motivos. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
A
atos administrativos.
B
atos discricionários.
C
atos jurídicos.
D
atos vinculados.
E
atos legislativos.
Assinale a alternativa correta:
A
Atos administrativos normativos são aqueles praticados pela Administração Pública para o estabelecimento de normas abstratas e gerais, sendo exemplo as Portarias editadas pelo Governo do Estado de Tocantins.
B
A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão.
C
À Comissão de Jurisprudência, Documentação e Memória do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins compete, dentre outras atribuições, orientar os serviços de guarda e conservação dos sistemas eletrônicos, bancos de dados e arquivos digitais, assim como os processos físicos, livros e documentos do Tribunal.
D
O Tribunal Pleno (TJTO) não tem área de especialização, competindo-lhe, dentre outras atribuições, processar e julgar administrativamente o processo instaurado contra titulares de delegações notariais e de registro, cuja penalidade aplicada decorra de falta grave.
Sobre atos vinculados e discricionarios é CORRETO afirmar:
A
os atos vinculados são aqueles em que a administração age nos estritos limites da lei, simplesmente porque a lei não deixou opções.
B
atos discricionários são aqueles em que a lei prevê e restringe a atuação da administração.
C
os atos vinculados são aqueles em que há margem de liberdade para que a administração possa atuar com base em um juízo de conveniência e oportunidade.
D
ato discricionário é quando preenchidos os requisitos legais, o administrador é obrigado a conceder o que foi requerido.
E
atos discricionários são aqueles em que a lei prevê apenas um comportamento possível por parte da administração.
Com relação ao ato administrativo discricionário, assinale a alternativa correta.
A
A finalidade do ato administrativo discricionário constitui elemento vinculado.
B
A competência e a finalidade são elementos discricionários do ato administrativo.
C
A edição do ato administrativo discricionário independe de previsão legal e faculta ao agente público atuar contrariamente ao interesse público.
D
A forma e o objeto são elementos que integram o mérito do ato administrativo discricionário.
E
A ausência de motivação do ato administrativo discricionário constitui hipótese de vício de finalidade.
Sobre os atos administrativos classificados quanto ao seu regramento, podemos citar:
A
atos externos.
B
atos gerais.
C
atos internos.
D
atos de gestão.
E
atos vinculados.
Com relação ao controle dos atos administrativos praticados por agentes da Administração Pública, é correto afirmar que
A
os atos discricionários somente podem ser revogados pela Administração Pública e não pelo Poder Judiciário.
B
os atos vinculados obrigam os seus destinatários e não podem ser anulados pela Administração Pública, somente pelo Poder Judiciário.
C
tanto os atos discricionários quanto os vinculados podem ser revogados pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
D
os atos discricionários podem ser revogados pelo Poder Judiciário, e os vinculados podem ser anulados pela própria Administração Pública.
E
a lei veda que atos administrativos discricionários possam ser editados com base na conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de:
Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aqueles em que as condições e o momento da realização são estabelecidos na lei. Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador.
A alternativa correta correspondente à classificação acima é, quanto:
A
ao destinatário.
B
ao seu regramento.
C
ao seu objeto.
D
ao seu alcance.
E
a formação.
O ato administrativo, autorizado por lei, que concede ao agente a prática de atos com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo, conveniência e oportunidade é o ato denominado:
A
vinculado
B
de império
C
deliberativo
D
discricionário
Na classificação dos atos administrativos, em que pese seu regramento, são aqueles praticados de acordo com a vontade da lei, que estabelece as condições e o momento da sua realização. É CORRETO afirmar que o período refere-se aos atos:
A
vinculados.
B
gerais.
C
externos.
D
de império.
E
de gestão.
O ato administrativo que deve obedecer a requisitos e condições especiais para sua execução por retirar a liberdade de decisão do administrador, vez que este fica adstrito aos ditames da norma legal, é o ato classificado como:
A
regrado
B
arbitrário
C
autoritário
D
discricionário
Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O mérito do ato administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que decida sobre a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato.
Portanto, só existe mérito administrativo em ato:
A
Discricionário.
B
Vinculado.
C
Definido.
D
Absoluto.
E
Peremptório.
O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato do ato administrativo, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É um elemento vinculado e discricionário. Nesse sentido, o ato de aplicação de multa tem como objeto:
A
A supremacia do interesse público.
B
O cometimento de uma infração.
C
Efetivar uma punição.
D
Coibir novas contravenções.
Para que o servidor público ocupe regularmente um cargo público, é necessário a prévia posse. Esta, no direito administrativo, é considerada um:
A
ato normativo.
B
ato político-jurídico.
C
fato administrativo.
D
ato administrativo vinculado.
E
ato administrativo discricionário.
Julgue os itens que se seguem:
I. Francisco foi nomeado para ser assessor de um promotor de justiça.
II. Joana, servidora estável, recebeu uma licença maternidade.
Estamos diante de atos administrativos:
A
discricionário e vinculado, respectivamente.
B
apenas discricionários.
C
mistos e vinculados, ambos.
D
vinculado e discricionário, respectivamente.
E
mistos e discricionários, ambos.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa, em regime público, representando a vontade estatal. O ato administrativo vinculado é aquele que:
A
Depende de tão-somente uma única e simples manifestação de vontade para estar perfeito e acabado.
B
O Estado tem margem para escolher a melhor atuação conforme o caso concreto.
C
Gera direitos ao particular, criando-lhe vantagens, licenças, permissões, autorizações e nomeações.
D
O legislador não dá margem ao administrador para agir conforme a sua manifestação livre de vontade, é obrigatório seguir a lei.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
Em relação aos atos administrativos, os atos discricionários são aqueles que:
A
A lei estabelece exatamente os requisitos e condições para sua realização.
B
A lei permite que o agente público decida através de um juízo de conveniência e oportunidade, utilizando a solução mais adequada ao caso.
C
Resultam da manifestação de vontade única de um órgão ou agente.
D
Dependem da aprovação do poder legislativo.
Na classificação dos atos administrativos, podemos dizer que os atos praticados em consonância com a vontade descrita em lei, sendo aqueles em que a lei determina a condição ou condições e o momento de sua realização, são denominados atos:
A
Discricionários.
B
Gerais.
C
De império.
D
Vinculados.
E
De gestão.
Ano:
2021
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Conforme leciona a doutrina administrativista sobre os atos administrativos,
A
a prática de um ato administrativo por sujeito civilmente incapaz leva obrigatoriamente à nulidade do ato.
B
a incompetência é um vício insanável, pois a atuação administrativa destituída de poderes legais macula de forma absoluta o ato administrativo.
C
a autoexecutoriedade é um atributo indissociável do ato administrativo, visto que é expressão do poder extroverso da Administração.
D
o desvio de finalidade sempre carrega consigo o vício de motivo, visto que são elementos mutuamente dependentes.
E
ainda que possua aspectos discricionários, todo ato administrativo é, em certa medida, vinculado, visto que deverá atender à sua finalidade legal.
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