Questão Q2901232 - Direito Administrativo

Question

O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato do ato administrativo, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É um elemento vinculado e discricionário. Nesse sentido, o ato de aplicação de multa tem como objeto:  O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato do ato administrativo, ou seja, o resultado prático causado em uma esfera de direitos, representa uma consequência para o mundo fático em que vivemos e, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito. É um elemento vinculado e discricionário. Nesse sentido, o ato de aplicação de multa tem como objeto:

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Efetivar uma punição.

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A supremacia do interesse público.

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O cometimento de uma infração.

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Coibir novas contravenções.

O objeto corresponde ao efeito jurídico imediato do ato...