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Os atos administrativos são praticados durante o exercício...
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2021
Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa, em regime público, representando a vontade estatal. O ato administrativo vinculado é aquele que:
A
Depende de tão-somente uma única e simples manifestação de vontade para estar perfeito e acabado.
B
O Estado tem margem para escolher a melhor atuação conforme o caso concreto.
C
Gera direitos ao particular, criando-lhe vantagens, licenças, permissões, autorizações e nomeações.
D
O legislador não dá margem ao administrador para agir conforme a sua manifestação livre de vontade, é obrigatório seguir a lei.