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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários
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Acerca das características dos atos discricionários e dos vinculados, analisar a sentença.
O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
O ato administrativo, como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa, rege-se por regime jurídico de direito público e possui elementos e atributos específicos que o distinguem de atos privados, condicionando sua validade, revogabilidade e controle judicial. Os atributos do ato administrativo conferem presunções e prerrogativas à Administração, sem prejuízo do controle jurisdicional da legalidade, finalidade e motivação. Considerando os princípios do Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
A
A imperatividade do ato administrativo, por conferir a ele força cogente, autoriza sua execução direta pela Administração independentemente de previsão legal específica, ainda que em hipóteses que envolvam restrição de direitos individuais fundamentais.
B
A autoexecutoriedade do ato administrativo admite sua imposição unilateral, desde que haja norma legal expressa que a preveja ou esteja presente situação de urgência que dispense autorização judicial, conforme admitido pela jurisprudência do STJ.
C
A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua anulação judicial sem prévia manifestação administrativa, de modo que o controle jurisdicional pressupõe o esgotamento da via administrativa ou a instauração de sindicância interna.
D
A revogação do ato administrativo por conveniência e oportunidade admite efeitos retroativos, desde que fundamentada em parecer técnico que demonstre a existência de vício de finalidade ou desvio de poder na sua edição originária.
E
O ato vinculado, por já estar inteiramente delimitado pela norma de regência, prescinde de motivação expressa ou formal, sendo suficiente o atendimento automático aos requisitos objetivos previstos no caput do dispositivo legal aplicável.
Os atos administrativos discricionários, em razão de sua natureza, não são passíveis de controle pelo Poder Judiciário, na medida em que envolvem juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo vinculado caracteriza-se, entre outros aspectos, por ter os elementos e as condições para o seu exercício previamente estabelecidos por lei.
C
Certo
E
Errado
A discricionariedade e a vinculação são duas manifestações do poder de agir da Administração Pública no exercício de atos administrativos. Com base no conceito e diferenciação da discricionariedade e a vinculação, assinale a alternativa correta.
A
A discricionariedade confere à Administração Pública poder absoluto para agir de forma livre, sem limites legais, sempre que houver interesse público.
B
A discricionariedade nos atos administrativos se restringe aos elementos "motivo" e "objeto", desde que não contrariem a legalidade e o interesse público.
C
Ato vinculado é aquele em que o administrador pode escolher livremente o conteúdo, a forma e os destinatários da decisão administrativa, respeitados os princípios constitucionais.
D
Todo ato administrativo discricionário está imune ao controle judicial, uma vez que envolve juízo de valor subjetivo da autoridade pública.
Os atos administrativos podem ser classificados de acordo com sua finalidade, forma e conteúdo, sendo essa classificação fundamental para a compreensão de sua aplicação prática (MEIRELLES, 2022). Com base nas informações apresentadas, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um ato administrativo discricionário?
A
Aquele que está estritamente vinculado à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem margem de liberdade para o administrador.
B
Aquele que depende de prévia autorização judicial do superior hierárquico para sua execução.
C
Aquele que permite ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade de sua prática.
D
Aquele que é praticado exclusivamente por autoridades policiais.
E
Aquele que não produz efeitos jurídicos retroativos à ação em questão.
Considerando a diferenciação entre atos administrativos vinculados e discricionários, analise as situações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.
A
A aposentadoria compulsória de servidor que completou a idade limite é ato vinculado, devendo ser concedida independentemente de decisão política ou conveniência administrativa.
B
O lançamento de crédito tributário é ato discricionário, pois o fiscal pode avaliar, de acordo com o interesse público, se deve ou não realizar a constituição do crédito.
C
A edição de decreto que declara de utilidade pública um imóvel para fins de desapropriação é ato discricionário, porque envolve juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
D
A concessão de licença para funcionamento de empresa é ato vinculado, pois o fiscal deve concedê-la sempre que o interessado preencher todos os requisitos legais exigidos.
Sendo uma manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, o ato administrativo, baseado na legalidade, tem por fim produzir efeitos jurídicos no âmbito do Direito Público. Quanto aos efeitos, os atos administrativos são classificados em
A
ampliativos e restritivos.
B
concretos e abstratos.
C
constitutivos e declaratórios.
D
discricionários e vinculados.
E
unilaterais e bilaterais.
Durante análise de um procedimento disciplinar, um servidor questionou se a autoridade poderia decidir de forma pessoal, baseando-se apenas em sua conveniência. A consultoria jurídica explicou que a discricionariedade é limitada pela lei e que muitos atos exigem cumprimento rigoroso da norma, sem margem de escolha. Essa reflexão levou a discussão sobre os limites da vinculação e da discricionariedade.
Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.
A
Atos vinculados dependem de avaliação subjetiva da autoridade.
B
Atos discricionários obrigam a seguir critérios legais rígidos, sem juízo de conveniência.
C
Atos discricionários não possuem elementos controláveis.
D
Discricionariedade permite contrariar a lei em situações especiais.
E
Atos vinculados exigem cumprimento estrito da lei, sem margem de liberdade.
Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?
A
São praticados com base na Lei, sem margem para decisão subjetiva.
B
São aqueles que dependem de análise discricionária para serem praticados.
C
Devem ser fundamentados em critérios de conveniência e oportunidade.
D
Podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de justificativa.
A arbitrariedade, caracterizada pela ausência de fundamento legal na atuação administrativa, difere fundamentalmente da discricionariedade, que se baseia em uma margem de atuação legalmente estabelecida.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a doutrina administrativa, o motivo será considerado discricionário quando:
A
A Lei não define o motivo ou usa conceitos vagos e indeterminados, permitindo à Administração apreciar o ato com base em critérios de oportunidade e conveniência.
B
A Lei estabelece critérios objetivos e específicos para a prática do ato administrativo, eliminando a possibilidade de discricionariedade.
C
O motivo é sempre definido exclusivamente pelo legislador, não permitindo que a Administração tome decisões com base em conceitos jurídicos indeterminados.
D
A Lei define de forma clara e precisa o motivo, não deixando espaço para interpretação ou apreciação pela Administração.
E
A discricionariedade só se aplica quando a Lei estabelece um motivo específico, mas não quando usa conceitos vagos como "falta grave" ou "valor artístico".
Sobre o ato administrativo e a discricionariedade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É possível compreender discricionariedade administrativa como um processo de decisão regulado pela lei, no qual se autoriza à autoridade estatal, no exercício de competência administrativa, o emprego de critérios de conveniência e oportunidade na concretização do interesse público.
B
Ato administrativo é a atuação jurídica (comissiva ou omissa), unilateral e concreta, exteriorizada pela Administração Pública, ou por aqueles legalmente legitimados para tanto, advinda do seu exercício de função administrativa do Estado.
C
Decorre da discricionariedade administrativa a concepção de mérito do ato administrativo, entendido como o conteúdo de conveniência e oportunidade do ato. Conforme a margem discricionária de atuação administrativa conferida por lei, precisa ser determinado sempre de forma justificada o bastante para viabilizar o controle de sua conformidade com os aspectos de Direito, mediante os meios de controle dos atos da Administração Pública.
D
É vedado ao Poder Judiciário controlar a discricionariedade administrativa, pois cabe à própria Administração Pública que exarou o ato o respectivo controle de mérito e de legalidade.
E
É possível compreender ato administrativo como um ato jurídico praticado no exercício de função pública administrativa, por um órgão da Administração ou por outra entidade pública ou privada para tal habilitada por lei, voltada a traduzir uma decisão de um caso considerado pela Administração, visando produzir efeitos jurídicos em uma situação individual e concreta.
No município de Piririquaquá, Yuri Negri, empreendedor imobiliário, começou a lotear sua fazenda com o objetivo de criar um condomínio horizontal batizado de “Yurilandia”. Houve a regular inspeção ambiental prévia que, concluindo a obra estar de pleno acordo com as regras, expediu alvará autorizando o empreendimento. César Silva Jardim, conhecido mecânico da região, tendo em vista que seu faturamento estava baixo na oficina, decidiu mudar de segmento e montar um trailer para vendas de sanduíches.
César recebeu autorização da prefeitura para estacionar o veículo na calçada entre o coreto e o chafariz da praça central da cidade, mas desde que, seu horário de funcionamento se desse entre 8h e 22h e sem o uso de música ambiente, fosse essa ao vivo ou por aparelhos eletrônicos.
Por fim, Sampaio Ghardenal, aposentado, temeroso com sua segurança e de sua família, requereu a expedição de porte de arma, a qual foi negada pelo poder público através de decisão devidamente fundamentada.
Diante do cenário acima, em relação ao poder do estado, a confecção e a extinção do ato administrativo, é correto afirmar que:
I. se César Silva Jardim extrapolar o horário estipulado e ainda tocar som ambiente, sua permissão de uso do espaço público será cassada.
II. a expedição do porte de arma, assim como a expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, é ato administrativo vinculado, especificamente do tipo licença.
III. o alvará de Yuri não goza do atributo da autoexecutoriedade. As obras só poderão ser iniciadas após sua convalidação junto ao poder judiciário.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A
A discricionariedade da Administração pode ocorrer quando a Lei é omissa e não prevê todas as situações futuras, ou quando a Lei prevê uma competência, mas não especifica a conduta a ser adotada.
B
A discricionariedade da Administração Pública é permitida apenas em casos de remoção ex officio de funcionários, e não se aplica a outras situações em que a Lei é omissa ou não especifica a conduta.
C
A discricionariedade só existe quando a Lei expressamente a confere à Administração, não podendo haver discricionariedade em situações onde a Lei é omissa.
D
A discricionariedade da Administração Pública é sempre limitada e não pode ser exercida quando a Lei prevê uma competência específica, mesmo que a conduta a ser adotada não esteja claramente estabelecida.
E
A Administração Pública não tem discricionariedade quando a Lei prevê sua competência, devendo seguir rigorosamente as condutas estabelecidas, sem margem para interpretação.
Após explicar a distinção entre os atos vinculados e os atos discricionários, Rosângela foi instada a dar um exemplo de ato vinculado.
Nesse contexto, Rosângela citou corretamente a
A
admissão.
B
autorização no âmbito do poder de política.
C
concessão de uso de bem público.
D
prorrogação do prazo de validade de um concurso público.
E
permissão de uso de bem público.
Sobre a discricionariedade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
O poder de ação administrativa, embora discricionário, não é totalmente livre, porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações
B
Atos administrativos discricionários são aqueles em que o servidor público pode tomar decisões sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, desde que baseados em conveniência
C
A discricionariedade administrativa implica na possibilidade de o ato administrativo ser alterado ou revogado pela Administração Pública, mas apenas por razões de legalidade, não podendo ser revogado por razões de conveniência
D
Atos administrativos discricionários são sempre vinculados e obrigatórios para a Administração Pública, não permitindo que o agente escolha a melhor forma de agir
O ato administrativo vinculado é aquele que:
A
É discricionário e depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
B
Pode ser alterado pelo servidor que o pratica, conforme sua vontade.
C
Depende exclusivamente da verificação dos requisitos legais para sua prática.
D
Pode ser modificado pelo Poder Legislativo a qualquer momento.
Os atos administrativos são fundamentais para o exercício das funções públicas, sendo utilizados pela Administração para cumprir com suas atribuições de interesse coletivo. Eles podem ser classificados de acordo com diversos critérios, como destinatários, natureza, e complexidade, além de apresentarem atributos específicos como a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade. Considerando essa estrutura e com base em exemplos concretos, assinale a alternativa correta:
A
A expedição de uma certidão de quitação fiscal é um ato vinculado, que pode ser editado com base na conveniência e oportunidade do administrador público.
B
A demissão de um servidor público por falta grave é um ato administrativo simples e discricionário, já que é praticado diretamente pelo chefe da Administração.
C
A concessão de uma licença para abertura de um comércio é um exemplo de ato discricionário, cujo objeto pode ser alterado pelo administrador conforme sua conveniência, independentemente de previsão legal.
D
Um decreto que estabelece novas regras para o trânsito em uma cidade, destinado a toda a população, é um exemplo de ato geral e discricionário, com base nos atributos da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.
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