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Os atos administrativos são fundamentais para o exercício...
Os atos administrativos são fundamentais para o exercício das funções públicas, sendo utilizados pela Administração para cumprir com suas atribuições de interesse coletivo. Eles podem ser classificados de acordo com diversos critérios, como destinatários, natureza, e complexidade, além de apresentarem atributos específicos como a presunção de legitimidade e a autoexecutoriedade. Considerando essa estrutura e com base em exemplos concretos, assinale a alternativa correta:
A
A expedição de uma certidão de quitação fiscal é um ato vinculado, que pode ser editado com base na conveniência e oportunidade do administrador público.
B
A demissão de um servidor público por falta grave é um ato administrativo simples e discricionário, já que é praticado diretamente pelo chefe da Administração.
C
A concessão de uma licença para abertura de um comércio é um exemplo de ato discricionário, cujo objeto pode ser alterado pelo administrador conforme sua conveniência, independentemente de previsão legal.
D
Um decreto que estabelece novas regras para o trânsito em uma cidade, destinado a toda a população, é um exemplo de ato geral e discricionário, com base nos atributos da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.