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Questões de Concurso sobre Atos Vinculados e Discricionários
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Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação aos critérios de avaliação do mérito do ato administrativo discricionário, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Legalidade e moralidade.
B
Conveniência e oportunidade.
C
Consciência e juridicidade.
D
Eficiência e economicidade.
O Prefeito do Município de Nova Friburgo tomou uma decisão em determinado ato administrativo discricionário, o qual beneficiava parte da sociedade; entretanto, também beneficiava, de forma direta, seu irmão. O ato, embora legalmente discricionário, foi decidido pelo Prefeito, exclusivamente, pelo fato de ser um favor pessoal para o seu irmão. O gestor municipal admitiu este fato publicamente; no entanto, indicou que o ato, também, favorece a sociedade no entorno de onde o seu irmão reside e, por esta razão, entende que o ato é legal. Considerando o caso hipotético relatado, o ato é:
A
Legal; os atos discricionários, conforme o próprio nome diz, são de escolha pessoal e imotivada pela Administração Pública. Desta feita, independentemente do que motivou o ato, o fato de ser discricionário o torna legal.
B
Ilegal; o ato discricionário deve ser motivado, tanto quanto o ato vinculado também deve, a motivação no caso, conforme assumida é pessoal, imoral e viola a motivação do ato administrativo, ainda que beneficie, também, outros indivíduos.
C
Ilegal; os atos discricionários não precisam ser motivados, decorrem da livre e exclusiva vontade do Poder Público; entretanto, não podem objetivar um interesse particular, o que é o caso. Neste sentido, o ato é ilegal, ainda que não dependesse de qualquer forma de motivação e cumprisse os princípios basilares da Administração Pública.
D
Legal; os atos discricionários não precisam de ser motivados; entretanto, devem ser atos de interesse público. No caso, o ato beneficia membros da sociedade, que não o irmão do Prefeito, por quanto, ainda que a motivação expressa e confessa fosse de beneficiar seu parente, o ato configura como sendo de interesse público.
Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.
A
A aplicação de sanção disciplinar em face de servidor público.
B
A aplicação de multa por descumprimento de normas de posturas municipais.
C
A autorização para realização de evento em praça pública.
D
A concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial.
E
A concessão de aposentadoria do servidor por tempo de contribuição.
A nomeação e a exoneração de um servidor público pelo chefe do Poder Executivo são exemplos de ato administrativo classificados como:
A
Atos discricionários.
B
Atos complexos.
C
Atos compostos.
D
Atos simples.
Analise as afirmativas a seguir:
I- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato discricionário.
II- Mérito administrativo vem a ser a avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, inspiradoras da prática do ato vinculado.
III- A teoria dos motivos determinantes baseia-se no princípio de que o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa I está correta.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Um ato administrativo é classificado como vinculado quando a lei estabelece todos os requisitos e as condições para sua realização, sem deixar margem discricionária para a atuação do gestor público.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que representa corretamente as definições de ato administrativo vinculado e discricionário.
A
Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar com certa margem de liberdade, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado de acordo com normas e regras preestabelecidas.
B
Ato administrativo vinculado e ato administrativo discricionário são, em verdade, expressões sinônimas, havendo uma única diferenciação entre eles: a autoridade que os pratica.
C
Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pode praticar de acordo com sua conveniência, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado de acordo com as vontades do particular.
D
Ato administrativo vinculado é aquele que deve ser praticado de acordo com as normas e regras estabelecidas previamente, sem margem de liberdade para o agente público. Já o ato administrativo discricionário é aquele que permite à administração pública uma margem de liberdade para escolher a melhor alternativa a ser adotada.
E
Ato administrativo vinculado é aquele que a administração pratica de acordo com critérios subjetivos, enquanto o ato administrativo discricionário é aquele que deve ser praticado com base em critérios objetivos.
Os atos administrativos que concedem aposentadorias e pensões exigem a manifestação das vontades de dois ou mais órgãos: do órgão que concedeu a aposentadoria ao servidor e do respectivo Tribunal de Contas, mediante registro. Sendo assim, esses atos são classificados como:
A
Atos complexos.
B
Atos simples.
C
Atos compostos.
D
Atos discricionários.
Há uma categoria de atos administrativos em que a lei estabelece todos os requisitos e condições de sua realização, não deixando qualquer margem de escolha ao administrador. No entanto, há uma outra categoria que confere, dentro dos limites da lei, certa liberdade de escolha quanto a seu conteúdo, seu modo de realização e sua conveniência. Trata-se, respectivamente, dos atos:
A
discricionários e libertários.
B
discricionários e limitativos.
C
vinculados e libertários.
D
vinculados e discricionários.
E
vinculados e limitativos.
Sobre a classificação dos atos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Os atos discricionários são aqueles definidos em lei que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.
B
Os atos de império são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público.
C
Os atos de gestão são aqueles praticados como forma de dar andamento à atividade administrativa, sem configurar uma manifestação de vontade do Estado.
D
Os atos vinculados admitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente estatal.
Quando o legislador confere ao agente público certa margem de liberdade de decisão dentro da lei, tem-se, por definição, um ato administrativo
A
vinculado.
B
regulamentador.
C
complexo.
D
discricionário.
E
interno.
Os atos administrativos são classificados quanto aos seus destinatários, em atos gerais e individuais; quanto ao seu alcance, em atos internos e externos; quanto ao seu objetivo, em atos de império, de gestão e de expediente, quanto ao seu regramento, em atos vinculados e discriminatórios.
Quanto ao ato administrativo vinculado qual é a sua principal característica ?
A
É sempre baseado em conceitos indeterminados.
B
O agente tem total liberdade de escolha.
C
A lei estabelece todos os elementos objetivamente. Não há qualquer margem de escolha para o agente público.
D
O agente tem ampla margem de conveniência, oportunidade e liberdade.
E
A lei permite que o agente complemente o ato conforme desejar.
Analise as assertivas e responda.
I – Motivo.
II – Impessoalidade.
III – Competência.
IV – Objeto.
O ato administrativo, manifestação unilateral de vontade da administração pública, é constituído de determinados requisitos que o rege. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, é requisito do ato administrativo que admite sua forma vinculada e discricionária.
A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I, III e IV.
Conforme Di Pietro, 2010, o ato administrativo, que consiste na declaração do Estado ou de seu representante, produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.
A
Os atos administrativos internos são aqueles cujo destinatário é determinado e constituem situação jurídica particular aos administrados em geral.
B
A presunção de legitimidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade são atributos do ato administrativo.
C
Atos de império são atos internos da Administração que visam dar vazão aos serviços desenvolvidos por um determinado órgão.
D
A revogação acontece quando se percebe um vício no ato relativo à sua legitimidade e, por isso, retroage seus efeitos.
E
Os atos vinculados são revogáveis, porque comportam juízo de oportunidade e conveniência e produzem efeitos ex nunc.
O Município X concedeu autorização a um particular A para a instalação de uma banca de salgados em um determinado espaço público, sem qualquer ônus ou prazo estabelecido inicialmente, vindo, posteriormente, a extinguir essa autorização por entender que a ocupação do espaço público em questão teria deixado de ser oportuno e conveniente ao interesse público. O mesmo Município X concedeu uma licença a um particular B para a construção e o funcionamento de um estabelecimento comercial em determinada área da cidade, observando, pouco tempo depois da concessão da licença, que o particular B não teria atendido a todas as exigências da lei e, por isso, extinguiu o ato administrativo que concedeu a respectiva licença. Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que
A
a autorização concedida ao particular A é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante decreto e cuja extinção se deu por caducidade com efeitos ex nunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito declaratório, formalizado mediante despacho e cuja extinção se deu por cassação com efeitos ex tunc.
B
a autorização concedida ao particular A é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito constitutivo, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por revogação com efeitos ex nunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante ordem de serviço e cuja extinção se deu por revogação com efeitos ex nunc.
C
a autorização concedida ao particular A é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito declaratório, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por invalidação com efeitos ex tunc. À licença concedida ao particular B é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por revogação com efeitos ex nunc.
D
a autorização concedida ao particular A é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito declaratório, formalizado mediante despacho e cuja extinção se deu por cassação com efeitos ex tunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante decreto e cuja extinção se deu por caducidade com efeitos ex nunc.
E
a autorização concedida ao particular A é ato administrativo discricionário, precário, gratuito, simples, com efeito constitutivo, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por revogação com efeitos ex nunc. A licença concedida ao particular B é ato administrativo vinculado, concreto, com efeito declaratório, formalizado mediante alvará e cuja extinção se deu por invalidação com efeitos ex tunc.
A sociedade empresária Alfa, após preencher todos os requisitos legais para conseguir determinado ato administrativo que lhe traria benefícios, foi informada de que tem direito subjetivo à sua obtenção.
Essa informação está correta, caso se trate de um ato
A
vinculado.
B
discricionário.
C
consensual.
D
ablativo.
Considere que Mário é policial civil e está atualmente lotado em unidade responsável pela gestão administrativa da corporação. Por saber que a Administração é vinculada ao princípio da legalidade e que, em determinadas situações, a própria legislação confere certa margem de liberdade para a sua ação, Mário procura o seu chefe, João, para saber quais seriam as particularidades do poder discricionário.
Com base na situação hipotética, João poderá informar a Mário, de forma correta, que
A
a discricionariedade está presente na expedição do ato administrativo e no seu desfazimento.
B
respeitados os limites legais, Mário poderá agir de forma lícita, sendo prescindível comprovar a existência de um juízo de adequação entre a conduta escolhida e a finalidade da lei expressa.
C
ao exercer o controle sobre o ato discricionário, o juiz poderá entrar no terreno que a lei reservou aos agentes da Administração, perquirindo os critérios de conveniência e oportunidade que lhe inspiraram a conduta.
D
o poder discricionário é fundado no juízo de conveniência e oportunidade, correspondendo o primeiro na possibilidade do agente público definir o momento em que a atividade será produzida e o segundo na liberdade do agente definir em que condições irá agir.
E
a discricionariedade autoriza o agente público a agir fora dos limites previstos em lei, quando a sua conduta estiver fundada na supremacia do interesse público sobre o privado.
Os atos administrativos discricionários são aqueles em que a Administração Pública possui total liberdade para agir, sem a necessidade de fundamentação ou de observar critérios pré-definidos pela lei.
C
Certo
E
Errado
Léo foi aprovado em determinado concurso público. Para que ele ocupe regularmente o cargo público efetivo para o qual foi aprovado, é necessária a prévia posse. Considerando o caso hipotético narrado, a posse é um ato administrativo:
A
Vinculado.
B
Normativo.
C
Enunciativo.
D
Discricionário.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F).
( ) Os atos administrativos discricionários são aqueles praticados pela Administração Pública com certa margem de liberdade de decisão, cabendo ao gestor decidir, no caso concreto, observada a legislação, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público.
( ) A revogação extingue o ato válido por razões de interesse público.
( ) Os atos administrativos vinculados são aqueles praticados pela Administração Pública sem margem alguma de liberdade, pois a lei estabelece previamente como o gestor deverá atuar.
( ) A anulação ocorre quando o ato é ilegal.
A
V, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
V, F, F, V.
E
V, V, V, V.
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