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Em relação aos atos administrativos, os atos discricionários são aqueles que:
A lei estabelece exatamente os requisitos e condições para sua realização.
A lei permite que o agente público decida através de um juízo de conveniência e oportunidade, utilizando a solução mais adequada ao caso.
Resultam da manifestação de vontade única de um órgão ou agente.
Dependem da aprovação do poder legislativo.