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Em relação à margem de liberdade que o agente público...
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Q2209286
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Em relação à margem de liberdade que o agente público possui na prática dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Os atos discricionários são aqueles em que a lei, taxativamente, de forma fechada, estabelece a única opção administrativa possível, sem qualquer margem de liberdade para o agente público.
B
Os atos vinculados são aqueles nos quais a lei previamente estabelece um espaço de atuação ao agente público, legitimando a escolha da alternativa que melhor atenda ao interesse público.
C
Os atos discricionários são aqueles nos quais a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público.
D
O ato discricionário, segundo a doutrina majoritária, entende ser aquele que estabelece um único comportamento possível a ser tomado pela Administração Pública diante de um caso concreto.