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Sobre ato administrativo: discricionariedade e vinculação...
Ano:
2021
Prova:
Contemax - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Sobre ato administrativo: discricionariedade e vinculação. Assinale a alternativa correta:
A
A atuação é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito;
B
A atuação não é discricionária quando a Administração, diante do caso concreto, tem a possibilidade de apreciá-lo segundo critérios de oportunidade e conveniência e escolher uma dentre duas ou mais soluções, todas válidas para o direito;
C
Os poderes que exerce o administrador público não são regrados pelo sistema jurídico vigente;
D
discricionariedade implica liberdade de atuação nos limites traçados pela lei; se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser legitima, mesmo, contrária à lei.
E
Administração Pública no exercício da função administrativa não é vinculada quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato.