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Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que...
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Q1886587
Teclas de Atalhos
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Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
Hely Lopes Meirelles. Direito administrativo brasileiro. 32.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2006.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens de 114 a 120 acerca de atos administrativos.
Os atos declaratórios têm efeitos retroativos, uma vez que reconhecem ou declaram um direito ou uma situação preexistente.
C
Certo
E
Errado