Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo

Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de...

Q2093931

Quando um ato administrativo apenas afirma a existência de um direito, trata-se de ato administrativo

constitutivo.

declaratório.

desconstitutivo.

modificativo.

enunciativo.