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Questões de Concurso sobre Atos Constitutivos, Extintivos, Modificativos e Declaratórios
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Segundo a classificação dos atos administrativos quanto ao seu conteúdo a certidão de regularidade profissional emitida pelo CRC-RO é exemplo de ato:
A
constitutivo.
B
extintivo.
C
declaratório.
D
abdicativo.
E
modificativo.
Com relação à classificação dos atos administrativos, quanto aos seus efeitos, assinale a alternativa correta.
A
Atos constitutivos são aqueles em que a administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica, ou seja, surge um direito ou uma obrigação para a administração ou para os administrados.
B
Atos constitutivos são aqueles em que a administração pública reconhece uma situação jurídica anterior, possibilitando que ela tenha efeitos, ou seja, declara uma situação preexistente, preservando-a.
C
Atos declaratórios são aqueles em que a administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica, ou seja, surge um direito ou uma obrigação para a administração ou para os administrados.
D
Atos modificativos são aqueles em que a administração pública reconhece uma situação jurídica anterior, possibilitando que ela tenha efeitos, ou seja, declara uma situação preexistente, preservando-a.
E
Atos abdicativos são aqueles em que a administração pública tem a finalidade de transferir bens ou direitos de um titular a outro.
Ano:
2014
No que concerne à classificação dos atos administrativos, a respeito do ato modificativo assinale a afirmativa correta.
A
Altera situações jurídicas preexistentes podendo extinguir essa situação jurídica.
B
Reconhece apenas a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele.
C
Tem o condão de criar uma nova situação jurídica.
D
Altera situações jurídicas preexistentes, mas nunca provoca sua extinção.
E
Reconhece situação jurídica futura.
Uma autorização concedida por determinada autoridade da Secretaria Municipal de Fazenda é classificada, pelo critério dos efeitos, como ato administrativo:
A
irrevogável
B
constitutivo
C
geral
D
vinculado
A nomeação de servidor em determinado cargo público é exemplo de ato administrativo declaratório.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A apreensão de bens pela administração pública constitui exemplo de ato de gestão.
B
Embora os atos complexos sejam formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente, sua revogação pode concretizar-se com a manifestação de apenas um dos órgãos ou agentes nele envolvidos, sem a concordância dos demais.
C
Se determinado imóvel for declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, mediante resolução, em situação que contrarie disposição legal segundo a qual o ato deve ser praticado mediante decreto, o vício de forma será sanável, por configurar mera irregularidade passível de convalidação.
D
A demolição de obra que apresente risco iminente de desabamento e a cobrança de multa são exemplos de atos administrativos caracterizados pela autoexecutoriedade.
E
Ao aplicar sanção disciplinar a servidor público, a administração pública pratica, quanto aos efeitos, ato administrativo constitutivo.
A respeito dos atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Ato extintivo é aquele que põe fim a situações individuais existentes.
II. Ato declaratório é aquele que declara uma situação pré-existente, visando preservar o direito do administrado.
III . Ato alienativo é aquele que tem por fim alterar situações pré-existentes sem provocar a sua supressão.
IV. Ato modificativo é aquele que tem por fim transferir bens e direitos de um titular a outro.
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas I e II.
D
Apenas III e IV.
E
I, II, III e IV.
De acordo com a doutrina, o ato administrativo que aplica uma sanção disciplinar é classificado, quanto aos efeitos, como:
A
geral
B
de gestão
C
pendente
D
constitutivo
E
enunciativo
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