Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos...
De acordo com a teoria do Direito Administrativo, os atos administrativos podem ser classificados, quanto aos seus efeitos, em constitutivos, modificativos, extintivos ou declaratórios. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato declaratório.
A
Nomeação de um servidor público.
B
Aplicação de uma multa administrativa.
C
Cassação de um alvará de funcionamento.
D
Emissão de uma certidão de regularidade fiscal.