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Uma autarquia federal identificou durante a revisão interna de processos administrativo...
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Q4537192
Teclas de Atalhos
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Uma autarquia federal identificou durante a revisão interna de processos administrativos que diversos atos administrativos que geraram efeitos favoráveis a Administrados haviam sido praticados por autoridade interna incompetente. Com base nos pressupostos dos atos administrativos e os preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é correto afirmar que a autarquia federal:
A
deve anular os atos administrativos por vício de competência.
B
deve manter os atos administrativos, pois a produção de efeitos favoráveis impede a sua invalidação.
C
pode manter os efeitos dos atos administrativos até que haja convalidação judicial.
D
pode convalidar os atos pela autoridade competente, quando se tratar de competência não exclusiva, enão se constate lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
E
deve manter os atos, salvo se demonstrada má-fé dos administrados beneficiados.