Questões de Concurso sobre Imperatividade

O atributo dos atos administrativos que impõe a coercibilidade para seu cumprimento, ou seja, sinaliza que os atos administrativos nascem com força impositiva própria do Poder Público e que obriga o particular ao seu fiel atendimento sob pena de se sujeitar a execução forçada pela administração ou pelo Judiciário é o denominado:

Constitui atributo do ato administrativo a

Qual é o ato administrativo que possui o atributo da imperatividade?

De modo geral, os atos administrativos são dotados do seguintes atributos:

Dentre os atos da Administração distinguem-se os que produzem e os que não produzem efeitos jurídicos. Sobre eles, pode-se afirmar corretamente:

Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:

O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Em que pese os atos administrativos, no Brasil, se tratando de Autoexecutoriedade e Imperatividade, é CORRETO afirmar que estamos fazendo alusão a:

A qualidade normativa de impor-se a terceiros independentemente da vontade deles. Essa definição trata do atributo do ato administrativo pacificamente reconhecido pela doutrina brasileira e nomeado como:

Por força de denúncia anônima recebida pela Prefeitura Municipal X, foi praticado ato de polícia administrativa pela respectiva autoridade pública competente, com vistas a paralisar e a demolir a construção irregular de um prédio com rachaduras que revelavam eminente perigo à coletividade, sem a necessidade de ordem judicial para tanto.

No caso em tela, a prática do ato administrativo de interdição e de demolição da construção irregular do prédio sem prévia ordem judicial autorizativa desse ato é atributo:

Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.

Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:

Em que pese o ato administrativo, trata-se de um de seus requisitos, definindo que deva respeitar os moldes exigidos para sua prática, sendo a materialização, ou seja, como ele se apresentará. É CORRETO afirmar que o período anterior faz alusão ao requisito do ato administrativo:

No que concerne aos Atos Administrativos, analisar os itens abaixo:

I. A denominada teoria dos motivos determinantes consiste em, simplesmente, explicitar que a administração pública está sujeita ao controle administrativo e judicial (portanto, controle de legalidade ou legitimidade) relativo à existência e à pertinência ou adequação dos motivos – fático e legal – que ela declarou como causa determinante da prática de um ato.

II. A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários; mesmo aos atos discricionários em que, embora não fosse obrigatória, tenha havido a motivação.

III. Imperatividade, atributo do ato administrativo, traduz a possiblidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados ou impor-lhes restrições.

Está(ão) CORRETO(S):

Milene Chaves, assistente administrativa de uma Pró-reitoria de uma Universidade Federal Pública, ficou responsável por realizar o parecer de um processo interno da Universidade. O primeiro item a ser verificado foi a validade do ato administrativo. Nesta análise, ela deve considerar que um ato administrativo:

A doutrina usualmente aponta quatro atributos básicos dos atos administrativos, sendo dois deles presentes em todos os atos administrativos e, os outros dois, somente em alguns. Assinalar um atributo que está presente em todos os atos administrativos:

Ao dizer que os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública de forma direta, independendo de autorização dos demais poderes, estamos fazendo alusão à característica:

(...) é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles (v.g., os atos enunciativos, os negociais) o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem exclusivamente do interesse do particular na sua utilização.

Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros. 27.ª ed. São Paulo, 2002. p. 156.

O trecho citado descreve o atributo do ato administrativo relativo à

Analise as assertivas e responda.

I – Imperatividade.

II – Competência.

III – Tipicidade.

IV – Motivo.

Tratando dos atos administrativos, à luz do direito brasileiro, é CORRETO afirmar, entre as assertivas dispostas, ser(em) elemento(s) do ato administrativo, apenas vinculado:

A declaração do Estado ou de quem o represente, que produza efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público, podemos afirmar ser definição de um ato administrativo. Nesse sentido, podemos afirmar se tratar de uma das características do ato administrativo: