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Constitui atributo do ato administrativo a
Constitui atributo do ato administrativo a
A
autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.
B
vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.
C
presunção de veracidade, não sendo admitida prova em contrário quanto aos seus fundamentos de fato.
D
presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.
E
imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.