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Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em...
Imagine que um agente sanitário, em fiscalização in loco em determinado estabelecimento, constata que estão sendo comercializados alimentos vencidos. Nesta ocasião, o agente lavra um auto de infração em flagrante, impondo multa e determinando a apreensão imediata do lote vencido. O atributo que confere ao auto de infração a possibilidade de impor, unilateralmente, restrições aos administrados é:
A
a Imperatividade.
B
a Presunção de Legitimidade.
C
a Auto-executoriedade.
D
a Tipicidade.
E
a Uniformidade.