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Questões de Concurso sobre Imperatividade
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Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atributos dos atos administrativos:
Primeira coluna:
1.Presunção de legitimidade.
2.Autoexecutoriedade.
3.Tipicidade.
4.Imperatividade.
Segunda coluna:
( )Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
( )Os atos administrativos são impostos a todos, independentemente da vontade do destinatário.
( )Os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
( )É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
Fonte: Folloni, André Parmo. Teoria do ato administrativo / Curitiba: Juruá, 2006.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
A
1, 2, 3, 4.
B
2, 1, 3, 4.
C
3, 2, 1, 4.
D
2, 4, 1, 3.
E
4, 2, 3, 1.
Ano:
2023
Banca:
Legalle Concursos
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A imperatividade, um dos atributos do ato administrativo, traduz a possibilidade que tem a Administração de criar obrigações ou impor restrições, unilateralmente, aos administrados.
B
Enquanto não decretada sua invalidade pela Administração ou pelo Poder Judiciário, o ato administrativo inválido produzirá normalmente seus efeitos, como se plenamente válido fosse.
C
A autoexecutoriedade não é um atributo inerente a todo ato administrativo.
D
A celeridade, um dos requisitos do ato administrativo, é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.
E
O mérito do ato administrativo pode ser definido como o poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática.
A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.
B
A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.
C
A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.
D
A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.
E
Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.
“É a qualidade do ato administrativo que impele o destinatário à obediência das obrigações por ele impostas, sem necessidade de qualquer apoio judicial. Em razão disso, o Estado pode exigir e obter dos destinatários do ato administrativo o cumprimento da obrigação ou do dever imposto, sem auxílio de ordem judicial”. Assinale a alternativa que apresenta a definição de atributo do ato administrativo.
A
Presunção de legitimidade
B
Imperatividade
C
Exigibilidade
D
Autoexecutoriedade
Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.
A
No desempenho normal de suas atividades, a administração pública pode praticar atos regulados pelo direito privado, situação em que se iguala ao particular e abre mão de sua supremacia de poder, prescindível para aquele negócio jurídico.
B
A presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade são requisitos dos atos administrativos que, em regra, os distinguem dos atos privados.
C
Para que determinada pessoa física seja caracterizada como agente público, é necessário que ela desempenhe função estatal de forma habitual e definitiva, não se enquadrando nesse conceito aquelas que sirvam ao poder público apenas de forma ocasional ou esporádica.
D
As normas legais relativas ao processo administrativo são de observância obrigatória pelos órgãos e pelas entidades da administração direta e indireta, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
E
No processo administrativo, a administração pública deverá obedecer ao princípio da moralidade, razão por que não poderá iniciar procedimentos de ofício, ficando adstrita ao pedido inicial do interessado.
Sobre o tema Atos Administrativos, a possibilidade de o ato administrativo ser imposto a terceiro independentemente da concordância deste, é diretamente decorrente de qual atributo?
A
Presunção de legitimidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Imperatividade.
D
Tipicidade.
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
A
presunção de legitimidade e veracidade
B
imperatividade
C
autoexecutoriedade
D
tipicidade
E
exigibilidade
Ano:
2023
O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, é denominado
A
autoexecutoriedade.
B
imperatividade.
C
presunção de legalidade.
D
supremacia do interesse público.
Assinale a alternativa que indica corretamente a prerrogativa que possui o ato administrativo de se impor sobre o particular, constituindo, de forma unilateral, uma obrigação a ser observada.
A
legalidade
B
imperatividade
C
presunção de legitimidade
D
autoexecutoriedade
E
exigibilidade
Analise a seguinte fundamentação:
O procedimento e as formalidades precedem sua edição, os quais constituem garantia de observância da Lei.
O fundamento justifica qual atributo dos atos administrativos?
A
Imperatividade.
B
Presunção de legitimidade e veracidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
E
Edição.
O Poder Público, de forma proporcional, utilizou-se da força para dissolver um tumulto ocorrido em praça pública, que estava colocando em risco a incolumidade física e a segurança das pessoas, sem amparo em decisão judicial.
Nessa situação hipotética, observa-se a manifestação de um poder da Administração Pública e de um atributo que lhe é atinente.
Assinale a opção que os indica.
A
Poder de polícia e imperatividade.
B
Poder disciplinar e discricionariedade.
C
Poder disciplinar e coercitividade.
D
Poder de polícia e autoexecutoriedade.
É por meio de qual atributo que os atos administrativos são considerados válidos e em sintonia com o ordenamento jurídico até que se prove o contrário?
A
Presunção de legitimidade.
B
Imperatividade.
C
Tipicidade.
D
Autoexecutoriedade.
É o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de "poder extroverso".
Fonte: Livro: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro; página 470/471
O Atributo explicitado é denominado de:
A
Tipicidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Imperatividade.
D
Coercibilidade.
E
Presunção de legitimidade.
É um elemento do ato administrativo:
A
Motivo.
B
Imperatividade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Presunção de legitimidade e veracidade.
E
Tipicidade.
Considerando-se os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que, segundo a doutrina, na aplicação de multas administrativas, incide(m) o(s) atributo(s) de
I presunção de legitimidade.
II imperatividade.
III autoexecutoriedade.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Um ato é legítimo e apto a produzir os efeitos para o qual foi criado, se apresentar o atributo conhecido como:
A
presunção de legitimidade
B
autoexecutoriedade
C
imperatividade
D
tipicidade
Nos filmes policiais americanos, é comum aparecerem cenas em que agentes de polícia são autorizados pelo Estado a parar veículo automotor de particular e requisitá-lo, com o objetivo de perseguir um bandido, em função de iminente perigo público imediato. Ao motorista, só resta como alternativa entregar o veículo, sob pena de praticar crime de desobediência. O ato administrativo da requisição, descrito nessa situação hipotética, tem como principal atributo a:
A
imperatividade
B
presunção de legitimidade
C
autoexecutoriedade
D
legalidade
Analise as assertivas, considerando quais são atributos do ato administrativo. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Presunção de legitimidade.
(__)Imperatividade.
(__)Autoexecutoriedade.
(__)Competência.
(__)Tipicidade.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
F, V, F, V, F.
B
V, V, V, F, V.
C
V, F, V, F, V.
D
V, V, F, F, F.
E
F, F, F, V, V.
Durante fiscalização sanitária, certo agente público municipal competente se deparou com o acúmulo de lixo e fezes de animais aos fundos de determinado restaurante. Diante disso, passou a tomar as medidas e os atos legalmente cabíveis para a situação. Irritada, a pessoa que se apresentou como dona do recinto expulsou o agente do local. Ainda, afirmou que nenhuma multa, restrição ou determinação administrativa seria aplicada, pouco importando que o agente agiu conforme a lei, pois, como estavam ali apenas os dois, procuraria um advogado para lhe defender e ajuizar uma ação, sendo apenas a palavra dele contra a dela no que se refere à questão sanitária averiguada. Diante do exposto, assinale o atributo do ato administrativo que se contrapõe diretamente ao trecho de justificativa contido na afirmação da titular do estabelecimento.
A
Imperatividade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Presunção de legalidade.
D
Presunção de veracidade.
Podemos entender os atos administrativos como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse sentido, é correto afirmar ser um dos atributos dos Atos administrativos.
A
Legalidade.
B
Finalidade.
C
Impessoalidade.
D
Imperatividade.
Gerar simulado