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Questões de Concurso sobre Imperatividade
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“Visto que o ato administrativo é espécie de ato jurídico, cumpre apresentar os atributos que os distinguem dos atos de direito privado, ou seja, as características que permitem afirmar que ele se submete a um regime jurídico administrativo ou a um regime jurídico de direito público.”
“Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros, também chamado de ‘poder extroverso’ ”.
“É uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.”
Dadas as características, de qual atributo do ato administrativo tratam as afirmações acima?
A
Tipicidade.
B
Competência.
C
Imperatividade.
D
Presunção de legitimidade e veracidade.
Sobre os atos administrativos praticados por Instituições Federais de Ensino Superior, como as Universidades Públicas, assinale a alternativa correta.
A
O ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação: finalidade, motivo, competência, presunção de legitimidade e imperatividade.
B
A competência do ato administrativo identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situações pré-existentes.
C
A imperatividade do ato administrativo, embora timidamente utilizada, consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
D
Circulares são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.
E
Atos discricionários são os que a Administração, autorizada pela Lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
No que se refere aos atributos do ato administrativo, a imperatividade
A
encontra-se, obrigatoriamente, presente em todos os atos emanados pela Administração.
B
é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
C
consiste na possibilidade de a Administração pôr em execução os seus atos sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
D
consiste na necessidade de que o ato administrativo corresponda a situações previamente definidas pela lei.
Marque a alternativa que indica corretamente o conceito do atributo do ato administrativo mencionado:
A
A presunção de legitimidade e veracidade indica que os atos administrativos são presumidamente legais e verdadeiros até que se prove o contrário;
B
Imperatividade é o atributo que determina que o ato administrativo deve corresponder a figuras e modelos definidos por lei;
C
Autoexecutoriedade é o atributo que indica que os atos administrativos são obrigatórios a todos, mesmo contra a vontade do destinatário;
D
Tipicidade é a possibilidade de a administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente sem precisar de autorização de outros poderes.
Quanto aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A forma prescrita em lei constitui um atributo do ato administrativo.
B
Os atributos dos atos administrativos sujeitam a Administração Pública a recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões.
C
A imperatividade está presente em todos os atos administrativos.
D
O ato administrativo vinculado prescinde de motivação.
E
Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade.
O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar de força impositiva para o cumprimento da ordem está relacionado com o seguinte atributo do ato administrativo:
A
veracidade
B
imperatividade
C
operatividade
D
exequibilidade
Assinale a alternativa que indica um dos atributos dos atos administrativos.
A
Competência
B
Finalidade
C
Imperatividade
D
Motivo
E
Objeto
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os atos administrativos são dotados de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
_____________ é o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução. Esse atributo não está presente em todos os atos, visto que alguns deles o dispensam, por desnecessário à sua operatividade, uma vez que os efeitos jurídicos do ato dependem, exclusivamente, do interesse do particular na sua utilização.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
A
Autoexecutoriedade.
B
Imperatividade.
C
Execução forçada.
D
Presunção de Legitimidade.
Podemos definir o ato administrativo como declaração do Estado ou de seu representante, que produza efeitos jurídicos imediatos, observado o princípio da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresente um atributo do ato administrativo.
A
Forma.
B
Imperatividade.
C
Motivo.
D
Moralidade.
E
Impessoalidade.
Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos:
I- presunção de legitimidade e veracidade.
II-imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância.
III-autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.
IV- EXECUTORIEDADE ,o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas II e III e IV
B
Apenas I e III.
C
Apenas I, II e III.
D
I, II, III e IV.
O professor Moreira Neto (2002), ao elencar as características definidoras do ato administrativo, lembra que a maior parte destas foi desenvolvida por Meirelles (1990). Leia, abaixo, os detalhes desses atributos:
I - Presunção de legitimidade: é juris tantum característica decorrente da soberania do Estado, assim se manifesta nas certidões, nas declarações, nas informações ou nos atestados dotados de fé pública.
II - Imperatividade, ou coercibilidade: fundamentada na supremacia do interesse público, faz com que certos atos administrativos tenham vigência obrigatória em relação aos seus destinatários independentemente do respectivo dissentimento.
III - Autoexecutoriedade: significa que a Administração Pública não precisa recorrer ao Poder Judiciário para executar suas decisões, característica mais presente no exercício do poder de polícia.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente de Secretaria - 2021
Os atos administrativos que a lei consente ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade (mérito) para definir a solução mais apropriada ao caso concreto são chamados de atos:
A
Vinculados.
B
Discricionários.
C
Suscetíveis.
D
Imperativos.
São requisitos do ato administrativo, EXCETO
A
competência.
B
imperatividade.
C
objeto.
D
finalidade.
E
forma.
Pelo princípio da imperatividade, os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se os atos administrativos, analisar a sentença abaixo:
A autoexecutoriedade define os atos administrativos que podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes (1ª parte). Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Os atos administrativos possuem algumas particularidades que consentem certificar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público.
Neste sentido, assinale a alternativa que conste o conceito da imperatividade dos atos administrativos.
A
Presume-se que todos os atos realizados pelo Estado sejam verdadeiros.
B
Por esta característica, o ato administrativo deve sempre obedecer a situações antecipadamente previstas em lei como hábeis a gerar determinados efeitos.
C
Expressa que o ato administrativo pode ser realizado pela própria Administração Pública, sendo desnecessária a interferência do Poder Judiciário.
D
Está conexa com a obrigação do ato administrativo à terceiros, independentemente de sua aceitação ou não, ou seja, o ato administrativo prevalece sobre à vontade de terceiros.
De acordo com a melhor doutrina, os atributos do ato administrativo servem para materializar as prerrogativas do poder público, o qual se posiciona em uma condição de supremacia sobre o particular. Neste caso, pode-se afirmar que:
I- a presunção de legitimidade diz respeito aos fatos e em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela administração;
II- a imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõe a terceiros, menos àqueles que dispõe de prerrogativas especiais, como, por exemplo, as fundações privadas;
III- a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário;
IV- a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder à figura jurídica previamente definida pela lei como aptas a produzir determinados resultados, salvo os atos administrativos inominados que geram efeitos jurídicos limitados.
Está(ão) correta(s) somente:
A
as afirmativas I e II.
B
as afirmativas I e III.
C
a afirmativa III.
D
as afirmativas I e IV.
É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de
A
autoexecutoriedade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
B
imperatividade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
C
presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
D
imperatividade, uma vez que será executado, quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.
E
presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.
O cidadão Fulano estava atrasado para uma importante reunião de trabalho. Ao chegar ao local, não encontrou nenhuma vaga livre para estacionar. Não podendo esperar mais, decidiu deixar seu carro estacionado na porta de entrada de ambulâncias de um hospital municipal, impedindo que os veículos pudessem sair para prestar socorro à população. Diante dessa situação, Fulano foi multado e seu carro foi guinchado. Com base na situação descrita e na legislação nacional, é correto afirmar com relação aos, atos administrativos que
A
a Administração Pública tem no caso o poder de guinchar o carro de Fulano, sem prévia intervenção judicial, dada a urgência da medida. Nesse caso, o ato administrativo possui o atributo da exigibilidade, segundo o qual o Poder Público pode aplicar meios diretos de execução dos atos administrativos.
B
caso Fulano queira questionar a multa aplicada, caberá a ele comprovar que seu carro não estava parado em local proibido. Isso decorre da presunção de legalidade dos atos administrativos, segundo a qual se presumem verdadeiros os fatos relatados pela Administração Pública na prática do ato.
C
caso Fulano queira buscar a anulação da multa, por não ter ela sido aplicada conforme os procedimentos adequados, caberá a ele provar o descumprimento da lei. Isso decorre da autoexecutoriedade dos atos administrativos, segundo a qual se presume que foram praticados conforme a lei e o ordenamento jurídico.
D
a Administração Pública poderá impor a multa e cobrá-la de Fulano, independentemente de sua vontade ou de intervenção judicial. Isso decorre dos atributos da imperatividade e da exigibilidade de que se revestem alguns atos administrativos.
E
a Administração Pública somente poderia ter guinchado o carro de Fulano caso houvesse expressa autorização legal da situação, mencionando inclusive a rua e o horário da medida, pois a autoexecutoriedade dos atos administrativos decorre apenas de expressa e precisa previsão legal e não da urgência.
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