No que se refere aos atributos do ato administrativo, a...

encontra-se, obrigatoriamente, presente em todos os atos emanados pela Administração.

é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

consiste na possibilidade de a Administração pôr em execução os seus atos sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

consiste na necessidade de que o ato administrativo corresponda a situações previamente definidas pela lei.