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Questões de Concurso sobre Imperatividade
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Considera-se ato administrativo, segundo Di Pietro, a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância de lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle do Poder Judiciário.
Tendo em vista o regime jurídico administrativo, os atos administrativos possuem os seguintes atributos:
I- presunção de legitimidade e veracidade;
II- imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância;
III- autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Todas as afirmativas
No que tange aos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Em atos praticados por particulares, no exercício da função administrativa, verifica-se o atributo da imperatividade.
B
Quando dotado de autoexecutoriedade, não pode o ato administrativo ser objeto de exame pelo Poder Judiciário.
C
A presunção de legitimidade não está presente em todos as atos administrativos.
D
A imperatividade nem sempre é atributo do ato administrativo.
O Ato Administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. São atributos do Ato Administrativo:
I. Informalidade;
II. Autoexecutoriedade;
III. Imoralidade;
IV. Imperatividade.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens I, II e IV estão corretos.
D
Apenas os itens II e IV estão corretos.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
B
Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
C
A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
D
Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
E
São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.
É ato que goza de imperatividade:
A
a aplicação de multas administrativas.
B
a assinatura de contratos administrativos.
C
a expedição de certidões negativas de débitos.
D
a autorização para a abertura de licitações.
E
a concessão de licenças administrativas.
Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
À exceção de casos emergenciais, os atos administrativos são sempre de execução imediata.
B
Todo ato administrativo tem presunção absoluta de legitimidade.
C
A imperatividade é o poder que a administração pública tem de impor o ato ao administrado, mesmo sem a concordância dele.
D
Os atos administrativos não podem ser declarados nulos, já que nascem de acordo com a lei.
E
Ordem judicial prévia é indispensável para o exercício do poder de polícia.
No que se refere a atributo do “ato administrativo” na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Executoriedade.
B
Discricionariedade.
C
Legitimidade.
D
Imperatividade.
E
Veracidade.
Ato administrativo é a declaração de vontade do Poder Público anunciando a decisão adotada como requisito legitimador da sua futura atuação. Dentre os atributos dos atos administrativos, tem-se:
A
presunção de voluntariedade e atipicidade.
B
tipicidade e inafastabilidade.
C
presunção de veracidade e celeridade.
D
imperatividade e atipicidade.
E
autoexecutoriedade e imperatividade.
A imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo é presumido verídico até que haja prova contrária à sua veracidade.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que apresenta o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, de forma que os atos que consubstanciam um provimento ou ordem administrativa nascem com força impositiva própria do Poder Público, e que obriga o particular ao fiel atendimento, sob pena de sujeitar-se à execução forçada:
A
Auto-executoriedade.
B
Resolubilidade.
C
Presunção de legitimidade e veracidade.
D
Moralidade.
E
Imperatividade.
Todo ato administrativo que cria obrigação ao particular, encerra um poder dado à administração pública de, unilateralmente, estabelecer uma obrigação aos particulares, desde que dentro dos limites da lei. Essa imposição de obrigações, independentemente da vontade do particular, configura o atributo do ato administrativo da
A
presunção de legitimidade.
B
presunção de veracidade.
C
imperatividade.
D
executoriedade.
E
exigibilidade.
Em qual dos atributos dos Atos Administrativos é possível identificar o “poder extroverso” do Estado, por meio do qual este impõe obrigações a terceiros?
A
Presunção de legitimidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Imperatividade.
D
Exigibilidade.
E
Tipicidade.
Atribuída para os atos administrativos torna-os cogentes, obrigatórios para aqueles a quem se destinam, estabelecendo para estes, independentemente de qualquer concordância, obrigações que haverão de ser adimplidas.
Assinale a alternativa que contenha o atributo do ato administrativo que corresponde ao enunciado:
A
indisponibilidade.
B
autoexecutoriedade.
C
imperatividade.
D
veracidade.
E
legitimidade.
Esse atributo do ato administrativo é denominado de poder extroverso da Administração Pública, e lhe possibilita ir além de sua esfera jurídica, interferindo diretamente na esfera jurídica de terceiros, não aparecendo, todavia, nos atos de outorga nem nos atos administrativos meramente declaratórios. Essas características dizem respeito ao atributo da
A
presunção de legitimidade e de veracidade.
B
autoexecutoriedade.
C
imperatividade.
D
finalidade.
E
eficiência.
São atributos dos atos administrativos:
A
Autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade; necessidade de demonstração de legitimidade; veracidade dos atos administrativos.
B
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; imperatividade.
C
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; atipicidade; imperatividade.
D
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; autoexecutoriedade; tipicidade; voluntariedade.
Sobre as características do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Todos os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e imperatividade, diferentemente do que ocorre com os atos do direto privado.
B
Os atos administrativos não ficam sujeitos a controle judicial de legalidade, porque dotados do atributo da executoriedade.
C
A autoexecutoriedade dispensa a Administração de ir preliminarmente a juízo para execução de alguns atos administrativos, mas não afasta a possibilidade de controle judicial a posteriori.
D
Ato administrativo dotado de imperatividade depende apenas de homologação do Poder Judiciário para impor obrigações e produzir efeitos perante terceiros.
E
A presunção de legitimidade está relacionada à conformidade do ato administrativo com a lei, e não admite prova em contrário.
Leia o texto:
"Os atos administrativos são impostos a todos independentemente da vontade do destinatário. Traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições ."
Estamos do falando do atributo do ato administrativo chamado:
A
Imperatividade .
B
Autoexecutoriedade.
C
Presunção de legitimidade.
D
Tipicidade.
Assinale a alternativa que corresponde ao atributo do ato administrativo, segundo o qual, os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
A
Disponibilidade
B
Legalidade
C
Tratabilidade
D
Voluntariedade
E
Imperatividade
Sobre noções de Direito Administrativo, assinale a alternativa que aponta um atributo do ato administrativo.
A
Probidade.
B
Motivação.
C
Competência.
D
Imperatividade.
É correto afirmar que, dentre os atributos do ato administrativo, encontra-se a
A
exclusividade.
B
aderência relativa.
C
imperatividade.
D
objetividade.
E
prudência.
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