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Questões de Concurso sobre Imperatividade
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Assinale a alternativa correta quanto aos atos administrativos.
A
Os atos administrativos dotados de discricionariedade não devem observância ao interesse público.
B
A presunção de legitimidade do ato administrativo é absoluta.
C
A imperatividade ou coercibilidade dos atos administrativos deriva do poder extroverso da Administração Pública.
D
Os atos de império são praticados pela Administração Pública em situação de igualdade com o particular.
E
Os atos administrativos restritivos ampliam a esfera privada dos particulares.
Atributo do ato administrativo segundo o qual este
obriga a todos quantos se encontrem em seu círculo de
incidência, mesmo que contrarie interesses particulares:
A
imperatividade.
B
presunção de legitimidade.
C
discricionariedade.
D
vinculação.
E
autoexecutoriedade.
A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.
A
A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
B
Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.
C
Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação
D
Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.
E
Todos os atos administrativos podem ser revogados.
A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que
A
determina que os atos se impõem a terceiros independentemente da concordância dos mesmos.
B
diz respeito ao agente prolator do ato e somente está presente no exercício do poder de polícia.
C
não é mais aceito pela doutrina em face do princípio constitucional da legalidade.
D
decorre do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e somente está presente nos atos discricionários.
E
é também chamado de autoexecutoriedade e, em face da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, somente é admitida em situações de risco eminente.
NÃO pode ser verificado serviços relativos ao poder extroverso do Estado em:
A
a cobrança e fiscalização dos impostos.
B
fiscalização do cumprimento de normas sanitárias.
C
controle do meio ambiente.
D
serviço de emissão de passaportes.
E
emissão de certidão.
O atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, denomina-se:
A
discricionariedade.
B
autoexecutoriedade.
C
presunção de legitimidade.
D
imperatividade.
No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A admissão é o ato administrativo unilateral e discricionário por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de determinado serviço público.
B
A convalidação é o ato administrativo, praticado tanto pela administração como pelo administrado, por meio do qual é suprido o vício existente em um ato ilegal; os efeitos da convalidação são ex nunc.
C
Considera-se ato administrativo apenas o ato que produza efeitos jurídicos, sejam eles mediatos ou imediatos.
D
A imperatividade é atributo do ato administrativo decorrente do poder extroverso da administração pública: dado esse poder, os atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que não haja concordância desses.
E
Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro que o silêncio se configure forma de ato administrativo.
O ato administrativo se impõe a terceiros, independente de sua concordância. Essa característica é denominada:
A
atributo autoexecutoriedade.
B
atributo materialidade.
C
efeito legitimidade.
D
atributo imperatividade.
E
efeito veracidade.
Configuram atributos dos atos administrativos:
A
Auto-executoriedade, presunção de veracidade e imperatividade.
B
Tipicidade, executoriedade e notoriedade.
C
Capacidade, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei.
D
Exigibilidade, coatividade e presunção de efetividade.
E
Competência, forma e finalidade.
A imperatividade, presente em todos os atos administrativos, é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
C
Certo
E
Errado
Dada a imperatividade, atributo do ato administrativo, devem-se presumir verdadeiros os fatos declarados em certidão solicitada por servidor do MPU e emitida por técnico do órgão.
C
Certo
E
Errado
O poder extroverso do ato administrativo, também conhecido como atributo da imperatividade, gera a
A
presunção de legalidade ao ato administrativo, até prova em sentido contrário.
B
vinculação do conteúdo do ato administrativo a terceiros, independentemente de concordância.
C
capacidade de exigir o cumprimento do conteúdo obrigacional do ato administrativo independentemente de intervenção do
Poder Judiciário.
D
necessidade de correspondência do ato administrativo aos figurinos legais existentes à época de sua elaboração.
E
afastabilidade de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário, em função do poder de império da Administração
Pública.
"É o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimeno ou execução. Esse atributo, embora não esteja presente em todos os atos, decorre da só existência do ato administrativo, não dependendo da sua declaração de validade ou invalidade." O texto refere-se ao atributo da:
A
Autoexecutoriedade.
B
Imperatividade.
C
Eficiência.
D
Presunção de legitimidade.
E
Eficácia.
O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
A qualidade do ato administrativo pela qual este pode se impor a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do:
A
atributo da autoexecutoriedade.
B
atributo da presunção de legitimidade.
C
atributo da exigibilidade.
D
requisito da competência.
E
atributo da imperatividade.
No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Imperatividade – cria obrigações para terceiros, independentemente de sua concordância.
B
Autoexecutoriedade – a Administração, após prévia autorização do órgão judicial, alcança autonomia para executar seus atos.
C
Finalidade – a Administração pratica o ato com vistas ao alcance do interesse público.
D
Presunção de legitimidade – impõe a necessidade de presumir que o agente reúne competência legal ou regulamentar para a prática do ato.
E
Forma – a Administração pratica o ato com vistas a produzir um efeito imediato, na forma estabelecida em lei.
Os atos administrativos, como manifestação do poder público, possuem características que os diferenciam dos atos privados, qualidades inerentes que asseguram à conduta administrativa a eficácia necessária para a consecução do bem público. No que se refere à imperatividade do ato administrativo, é correto afirmar que
A
consiste na possibilidade de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
B
é característica presente em todos os atos administrativos.
C
está presente nos atos administrativos que visam conferir direitos solicitados pelos administrados.
D
independe de previsão legal.
E
é a prerrogativa do poder público de impor a obediência de seus atos aos particulares, independentemente de sua concordância.
A imperatividade dos atos administrativos
A
é característica pela qual os atos administrativos impõem- se a terceiros independentemente de sua concordância
B
é característica presente também nos atos de direito privado.
C
significa o poder de executar os atos administrativos de forma autônoma pela Administração pública, isto é, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
D
não é considerada atributo de tais atos.
E
existe em todos os atos administrativos.
Todo ato administrativo deve estar pautado nos princípios que regem a administração pública para o alcance de sua validade e eficácia. Nesse contexto, são atributos do ato administrativo:
A
auto-executoriedade e forma própria.
B
finalidade pública e competência vinculada.
C
presunção de legitimidade e imperatividade.
D
exigibilidade e posição de supremacia da Administração.
Ano:
2010
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2010
Assinale a alternativa correta.
A
A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição de motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.
B
Os atos administrativos são autoexecutáveis apenas em situações de extrema urgência.
C
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, decorrência do poder de polícia inerente à ação administrativa.
D
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção absoluta de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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