No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção...
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No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção...

No que se refere aos atos administrativos, assinale a opção correta.


A

A admissão é o ato administrativo unilateral e discricionário por meio do qual a administração reconhece ao particular o direito à prestação de determinado serviço público.


B

A convalidação é o ato administrativo, praticado tanto pela administração como pelo administrado, por meio do qual é suprido o vício existente em um ato ilegal; os efeitos da convalidação são ex nunc.


C

Considera-se ato administrativo apenas o ato que produza efeitos jurídicos, sejam eles mediatos ou imediatos.


D

A imperatividade é atributo do ato administrativo decorrente do poder extroverso da administração pública: dado esse poder, os atos administrativos se impõem a terceiros, ainda que não haja concordância desses.


E

Não se admite no ordenamento jurídico brasileiro que o silêncio se configure forma de ato administrativo.