No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale...
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No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale...

No tocante aos atributos dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.


A

Imperatividade – cria obrigações para terceiros, independentemente de sua concordância.


B

Autoexecutoriedade – a Administração, após prévia autorização do órgão judicial, alcança autonomia para executar seus atos.


C

Finalidade – a Administração pratica o ato com vistas ao alcance do interesse público.


D

Presunção de legitimidade – impõe a necessidade de presumir que o agente reúne competência legal ou regulamentar para a prática do ato.


E

Forma – a Administração pratica o ato com vistas a produzir um efeito imediato, na forma estabelecida em lei.