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Questões de Concurso sobre Imperatividade
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Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:
A
Competência é o elemento pelo qual todo ato
administrativo deve estar dirigido ao interesse público.
B
O ato administrativo não pode ser executado antes de
devidamente autorizado pelo Poder Judiciário.
C
Os atos administrativos quando editados, trazem em si a
presunção absoluta de legitimidade e veracidade.
D
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos
administrativos, em regra, obrigam a todos que se
encontrememseu âmbito de incidência.
E
A motivação é elemento imprescindível ao ato
administrativo, cuja falta enseja sempre a sua nulidade.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a
A
produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.
B
imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.
C
possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
D
não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.
E
aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ª ed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p. 115/116). As características que determinam o ato administrativo são:
A
competência, forma e finalidade.
B
presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
C
coercibilidade, presunção de legitimidade, imperatividade.
D
presunção de legitimidade, causa, objeto.
E
motivação, objeto e autoexecutoriedade.
Faça a correlação correta.
1. poder hierárquico
2. poder de polícia
3. imperatividade do ato administrativo
4. abuso de poder
5. agências executivas
6. descentralização administrativa
7. desconcentração administrativa
8. organizações sociais
9. autarquias
10. auto-executoriedade do ato administrativo
( ) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.
( ) é a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
( ) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; uma vez que este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.
( ) ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites ou se desvia das finalidades de suas atribuições administrativas.
( ) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe incumbência do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos em lei.
( ) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade administrativa e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
( ) é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
A
1 10 2 3 4 8 9 7 6 5
B
2 3 1 10 4 5 9 6 7 8
C
1 10 2 3 4 8 9 6 7 5
D
1 3 2 10 4 9 8 6 7 5
E
1 3 2 10 4 9 5 6 7 8
Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade
A
garante ao Poder Público a execução de determinado ato administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
B
autoriza a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos necessários para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo Judiciário.
C
exige que os atos administrativos correspondam a figuras definidas previamente na lei como aptas a produzir determinados resultados.
D
permite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se imponha a terceiros, independentemente de sua concordância.
E
é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de atos que conferem direitos solicitados pelos administrados.
Ano:
2006
Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que a imperatividade
A
não é expressão do poder extroverso da Administração Pública.
B
está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.
C
é a característica, segundo a qual a Administração pode executar, diretamente, suas decisões.
D
constitui terceiros em obrigação, independentemente de sua concordância.
E
só existe nos atos vinculados.
Quanto ao emprego da noção de imperatividade dos atos administrativos na situação proposta, tal noção foi
A
adequadamente invocada.
B
inadequadamente invocada, sendo a auto-executoriedade o mecanismo que melhor se aplica à situação.
C
inadequadamente invocada, sendo a autotutela o mecanismo que melhor se aplica à situação.
D
inadequadamente invocada, sendo a presunção de veracidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.
E
inadequadamente invocada, sendo a presunção de legalidade o mecanismo que melhor se aplica à situação.
Assinale a alternativa correta:
A
"Tarefa" é o contrato administrativo que tem por objeto a mão-deobra para pequenos trabalhos, mediante pagamento por preço certo, com ou sem fornecimento de material.
B
São estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
C
"Imperatividade" é o atributo pelo qual o ato administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância, atributo esse existente em todos os atos administrativos, inclusive nos denominados atos enunciativos citando-se, como exemplo, as certidões e os atestados.
D
"Fato do príncipe" é uma das modalidades de álea administrativa, consistente em ato de autoridade, direta e necessariamente relacionado com o contrato, servindo como causa exonerativa da responsabilidade da Administração Pública a qual, portanto, não responde pelo restabelecimento do equilíbrio contratual rompido.
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