A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo...
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A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo...

A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a


A

produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.


B

imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.


C

possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.


D

não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.


E

aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.