Questões de Concurso sobre Imperatividade

No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

As normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Sobre as características da Administração Pública, é correto afirmar que:

O poder de polícia é mecanismo de frenagem conferido à Administração Pública. A licença para construir:

Leia o trecho a seguir e responda ao que segue:

“_____________ é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Decorre da prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de atos unilaterais, impor obrigações a terceiros; é o que Renato Alessi chama de “poder extroverso”, “que permite ao Poder Público editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, ou seja, que interferem na esfera jurídica de outras pessoas, constituindo-as, unilateralmente, em obrigações” (apud Celso Antônio Bandeira de Mello, 2004:383). A ____________ não existe em todos os atos administrativos, mas apenas naqueles que impõem obrigações; quando se trata de ato que confere direitos solicitados pelo administrado (como na licença, autorização, permissão, admissão) ou de ato apenas enunciativo (certidão, atestado, parecer), esse atributo inexiste. A ___________ é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.”

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31. ed. São Paulo: Forense, 2018. p. 246 do Livro Digital.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto:

Os atos administrativos, como manifestações ou declarações de vontade da Administração pública, para assim serem considerados, são dotados de

O atributo da imperatividade do ato administrativo possibilita, em algumas situações, que a Administração Pública possa atuar diretamente, inclusive mediante coerção, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Juliana estudava os atributos dos atos administrativos, quando lhe surgiu uma grande dúvida. Juliana não entendia qual era a definição do atributo Imperatividade, do ato administrativo. Para sanar sua dúvida, buscou auxílio do professor Rodrigo que prontamente lhe explicou que a imperatividade é:

Os atributos são qualificações jurídicas que permitem distinguir o ato administrativo do ato civil e se caracteriza por ser prerrogativas conferidas à Administração Pública que o particular não tem. Neste contexto, o atributo que permite à Administração impor unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, é o:

Segundo DI PIETRO, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o representa, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. A imperatividade é:

Marianna estava em debate com sua colega Giovanna sobre os atributos dos atos administrativos. Marianna sustentava que a imperatividade se tratava de um atributo segundo o qual o ato administrativo se impõe ao seu destinatário, independentemente da sua concordância. Giovanna, por outro lado, sustentava que a imperatividade consiste na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Assinale a alternativa correta em relação à situação descrita:

O poder que a Administração Pública tem para obrigar à submissão ao ato administrativo praticado por todos que se encontram no círculo de incidência desse ato decorre de um atributo (característica) do ato administrativo, denominado de:

Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consentimento.

O ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública. A Administração, buscando a efetivação do interesse público e respaldada na juridicidade que lhe deve ser inerente, tem a prerrogativa de impor condutas positivas e/ou negativas aos particulares, independentemente de sua concordância, uma vez que submetidos a um regime jurídico de direito público. Qual(is) atributo(s) do ato administrativo está(ão) descrito(s) no texto:

O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.

Relativamente aos atributos do ato administrativo, analisar os itens abaixo:

I. A imperatividade é o atributo pelo qual o ato

administrativo se impõem a terceiros,

independentemente de sua concordância.

II. A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato

administrativo pode ser posto em execução pela própria

Administração pública, mas depende da intervenção do

Poder Judiciário.

Que nome se dá ao fenômeno pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância ou opinião?

Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Os atributos conferidos por lei são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

Ressalta-se que o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado é basilar do regime jurídico administrativo. Em razão dele, o ato administrativo goza de prerrogativas designadas pela doutrina de atributos.

Essas regras diferenciam os atos administrativos dos demais atos praticados pelo Poder Público e das atividades de particulares regulamentadas pelo direito privado, sendo também designadas como “características dos atos” por parte da doutrina.

_{Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 4.ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPODIVM, 2018 (com adaptações).}

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, assinale a alternativa correta em relação ao ato administrativo.