Sobre os atos administrativos praticados por Instituições...

O ato administrativo possui cinco requisitos necessários à sua formação: finalidade, motivo, competência, presunção de legitimidade e imperatividade.

A competência do ato administrativo identifica-se com o conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situações pré-existentes.

A imperatividade do ato administrativo, embora timidamente utilizada, consiste na possibilidade que certos atos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

Circulares são atos administrativos internos pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários.

Atos discricionários são os que a Administração, autorizada pela Lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.