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Questões de Concurso sobre Imperatividade
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Acerca dos atributos do ato administrativo que consistem em suas qualidades, assinale a alternativa que apresenta um atributo do ato administrativo.
A
Imperatividade
B
Oportunidade
C
Conveniência
D
Moralidade
E
Motivo
A imperatividade dos atos administrativos significa que eles são sempre negociáveis e dependem do consentimento dos destinatários para sua execução, garantindo um processo colaborativo entre Administração e administrados.
C
Certo
E
Errado
Exercendo papel fundamental na organização e no funcionamento do Estado, a Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e pessoas que atuam na gestão dos interesses coletivos e na execução das políticas públicas em um determinado território. Em se tratando de tal temática, é correto afirmar que
A
um agente público pode fazer tudo o que a lei não proíba expressamente.
B
a nomeação de um servidor público para cargo efetivo é um ato discricionário.
C
a imperatividade e a presunção de legitimidade são atributos dos atos administrativos.
D
o princípio da publicidade prevê que todos os atos da administração devem ser públicos.
Segundo o autor Marçal Justen Filho (2022), os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, no exercício do direito público, e ensejando a manifestação de vontade do Estado. Sobre os atos administrativos, analise as alternativas e assinale a CORRETA.
A
Até que se prove o contrário, a imperatividade implica a presunção de que os atos administrativos são verdadeiros e estão conforme o direito.
B
A discricionariedade no ato administrativo autoriza que o gestor possa tomar decisões conforme seus critérios, segundo a sua consciência e que possa fazer a correta justiça.
C
Quando o agente público se utiliza de um determinado ato para realizar uma satisfação alheia à natureza desse ato, ele comete o desvio de poder.
D
A licença é uma modalidade de ato administrativo vinculado pelo qual a administração pública faculta ao particular a execução de serviço público ou utilização privativa de bem público.
E
É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.
Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na realidade, a validade dos atos administrativos pode ser questionada judicialmente caso não atendam aos requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos determinantes.
C
Certo
E
Errado
O atributo administrativo da imperatividade está presente na maioria dos atos administrativos, porém não está presente nos atos:
A
Punitivos e enunciativos.
B
Vinculados e discricionários.
C
Discricionários e vinculados.
D
Enunciativos e negociais.
Presume-se que os atos administrativos sejam verdadeiros, ou seja, que tenham sido realizados em conformidade com a legislação. Entretanto, é importante ressaltar que essa presunção é relativa (juris tantum). Neste contexto, indique o que significa a imperatividade dos atos administrativos:
A
Consiste da dependência da concordância dos terceiros para serem impostos
B
Consiste numa execução apenas mediante ordem judicial
C
Consiste na força obrigatória do ato administrativo aos seus destinatários
D
Não têm validade até serem confirmados pelo Poder Judiciário
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Assim, os atributos dos atos administrativos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois são submetidos ao regime jurídico administrativo. Várias são as correntes doutrinárias sobre tais atributos, mas de maneira majoritária, prevalece a imperatividade, corretamente definida em:
A
Se ao administrador só cabe fazer o que a lei admite, e da forma com, nela previsto, então, se produziu algum ato, presume-se que o fez respeitando a lei.
B
é também chamado esse atributo de Poder Extroverso, que garante ao Poder Público a capacidade de produzir atos que geram consequências perante terceiros, impondo-lhes obrigações.
C
O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. Assim, para cada caso, há a previsão de uso de certo tipo de ato em espécie.
D
Baseia-se na necessidade, sempre, de atender aos interesses públicos, muitas vezes urgentes.
Assinale a alternativa que corresponde às definições dos atributos dos atos administrativos descritos abaixo.
I. É o atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução.
II. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
A
I. Imperatividade; II. Autoexecutoriedade.
B
I. Tipicidade; II. Autoexecutoriedade.
C
I. Tipicidade; II. Presunção de Legitimidade.
D
I. Imperatividade; II. Presunção de Legitimidade.
O atributo do ato administrativo pelo qual uma multa de trânsito aplicada por um agente de trânsito é válida é a
A
imperatividade.
B
presunção de legitimidade.
C
autoexecutoriedade.
D
tipicidade.
“É a qualidade do ato administrativo que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo. Também não há de se falar de contraditório e ampla defesa, se o ato administrativo é portador desse atributo, a Administração Pública não necessita recorrer ao Poder Judiciário para garantir-lhe a execução”. Essa definição de atributo do ato administrativo, refere-se a:
A
autoexecutoriedade
B
imperatividade
C
presunção de legitimidade
D
exigibilidade
Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 16), conceitua ato administrativo como a “declaração do Estado, ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais”.
A respeito dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta a definição CORRETA.
A
A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo tem presunção absoluta, inadmitindo-se prova em contrário.
B
A imperatividade significa que a administração pública poderá impor aos administrados, de forma unilateral, o cumprimento do ato administrativo, em vista dos interesses que representa.
C
A tipicidade significa que a administração pública poderá, sozinha, executar os atos dela emanados, independentemente de autorização do Poder Judiciário.
D
A exigibilidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
Os Atos Administrativos têm atributos. ______ é um atributo em que os fatos alegados pela Administração Pública presumem-se verdadeiros.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Presunção de veracidade
B
Presunção de legitimidade
C
Imperatividade
D
Tipicidade
Os Atos Administrativos são revestidos de propriedades jurídicas próprias decorrentes da supremacia do interesse público sobre o privado, denominados de atributos. Nesse sentido, a prerrogativa da imposição de atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre do atributo da
A
tipicidade.
B
imperatividade.
C
autoexecutoriedade.
D
presunção de legitimidade.
A demolição de um prédio, por parte da administração pública, que está na iminência de desabar, colocando em risco a vida de pessoas, é exemplo da aplicação da
A
imperatividade.
B
autoexecutoriedade.
C
presunção de legitimidade e veracidade.
D
tipicidade.
O atributo pelo qual um ato administrativo pode unilateralmente criar obrigações para os seus destinatários denomina-se
A
autoexecutoriedade.
B
exigibilidade.
C
imperatividade.
D
presunção de legalidade.
Analise as afirmativas abaixo acerca dos atos administrativos.
1. O ato administrativo praticado com desvio de poder é considerado um ato nulo.
2. O Poder Judiciário pode anular atos administrativos praticados por agente públicos com base na conveniência e oportunidade.
3. A imperatividade é o atributo do ato administrativo que impõe a sua observância a terceiros, independentemente de sua concordância.
4. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
Os atos administrativos, assim como os atos de direito privado, são uma espécie de ato jurídico. O que os diferencia, contudo, é a presença de alguns atributos que são exclusivos dos atos administrativos, isto é, eles possuem algumas características que permitem afirmar que se submetem a um regime jurídico administrativo ou regime jurídico de direito público. Assim como ocorre com o conceito de ato administrativo, não há muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo. Entretanto, entre os que mais predominam, aquele conhecido por estar presente em todos os atos administrativos é o atributo:
A
Imperatividade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Finalidade.
D
Presunção de legitimidade.
O ato administrativo é a engrenagem que move a máquina chamada Administração Pública. É através do ato administrativo que o Estado, por seus Poderes Constituídos, exerce a função administrativa e cumpre com seus deveres e obrigações no dia a dia. Apesar de não haver muito consenso entre os estudiosos do direito público sobre quais são os atributos do ato administrativo, entre os que mais predominam, há um que é conhecido por estar presente em todos os atos administrativos. É o atributo:
A
Presunção de legitimidade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Discricionariedade.
D
Imperatividade.
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.
A
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
B
A forma, como elemento do ato administrativo, corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato produz.
C
Atos gerais são aqueles que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único.
D
Ato consumado é aquele que está em condições de produzir efeitos jurídicos, porque já completou todo o seu ciclo de formação.
E
A Administração Pública pode anular os atos ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
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