Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A respeito das características dos atos administrativos...
A respeito das características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.
B
A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.
C
A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.
D
A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.
E
Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.