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Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos...
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Q2413774
Teclas de Atalhos
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Joana e Henriqueta travaram intenso debate a respeito dos atributos dos atos administrativos, mais especificamente em relação à possibilidade de a Administração Pública fazer com que produzam efeitos na esfera jurídica alheia, constituindo obrigações mesmo contra a vontade dos seus destinatários.
Ao final, concluíram, corretamente, que os referidos atos:
A
sempre apresentam esse efeito, o que decorre da presunção de juridicidade;
B
podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da imperatividade;
C
podem apresentar esse efeito, o que decorre do atributo da autoexecutoriedade;
D
sempre apresentam esse efeito, o que decorre do que alguns denominam poder extroverso;
E
jamais apresentam esse efeito, que se mostra incompatível com o Estado Democrático de Direito.