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Considere que a fiscalização municipal embargou uma obra...
Considere que a fiscalização municipal embargou uma obra irregular, com base em lei, sem precisar de autorização judicial prévia. Sobre essa atuação, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A atuação da fiscalização é um exercício do Poder de Polícia, que limita o direito de propriedade para proteger o interesse público.
B
O Poder de Polícia se manifesta em atos vinculados (ex: concessão de alvará) e discricionários (ex: escolha da sanção de embargo).
C
Pela coercibilidade, a sanção de embargo, uma vez imposta, torna-se obrigatória ao particular.
D
Pelo atributo da imperatividade, a Administração pode embargar a obra, mas a execução da medida depende sempre de autorização judicial prévia.
E
Pela autoexecutoriedade, a Administração pode executar o embargo com seus próprios meios, pois a lei a autoriza a agir sem prévia intervenção judicial.