Imagem de fundo

De acordo com Meirelles (2018), entre os atributos do ato...

De acordo com Meirelles (2018), entre os atributos do ato administrativo, está a imperatividade, que


A

consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.


B

decorre do princípio da legalidade da Administração, que, no Estado de Direito, informa toda a atuação governamental.


C

decorre da simples edição do ato administrativo, não estando condicionada ao reconhecimento de sua validade ou invalidade.


D

refere-se aos fatos alegados e afirmados pela Administração para a prática do ato administrativo.