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O ato administrativo goza da presunção de legitimidade...
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Q151514
Teclas de Atalhos
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O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo
A
enquanto não produzir efeitos
B
no prazo decadencial de 5 anos
C
a qualquer tempo
D
no prazo prescricional de 10 anos
E
no prazo decadencial de 2 anos