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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.
A
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
B
Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.
C
A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.
D
Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.
E
Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.
A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo,
A
diz respeito à conformidade do ato com a lei.
B
é absoluta, não podendo ser contestada.
C
está presente apenas em alguns atos administrativos.
D
pode, por ser relativa, ser afastada ex officio pelo Poder Judiciário.
E
pode ser contestada somente no âmbito administrativo.
No tocante aos atributos dos atos administrativos, os quais
revelam as características inerentes a esses atos, assinale a
alternativa correta.
A
O ato administrativo, em razão da supremacia de poder
pertinente à Administração Pública, é dotado da
presunção jure et de jure de legitimidade.
B
Os atributos de imperatividade e da autoexecutoriedade
confundem-se.
C
A auto-executoriedade decorre do denominado poder
extroverso do Estado.
D
Sendo seu atributo, todos os atos administrativos têm
imperatividade.
E
Enquanto não for decretada a invalidade, o ato
administrativo nulo pode ser executado em razão da
presunção de legitimidade.
Se o governador de um estado nomear um conselheiro do TCE
sem a aprovação da assembleia legislativa, tal fato caracterizará
um ato administrativo
A
válido, desde que convalidado pelo TCE e pela assembleia
legislativa.
B
válido, mas imperfeito.
C
lícito, ineficaz, mas perfeito.
D
existente, mas inválido.
E
inexistente e ilegal.
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
B
O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.
C
Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
D
Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.
E
Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.
Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo
A
está de conformidade com a lei.
B
pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
C
se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância.
D
goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.
E
deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.
No que tange aos atos administrativos, analise as assertivas abaixo.
I – São elementos dos atos administrativos: a competência, a forma, o motivo, o objeto e a finalidade.
II – Estão sujeitos a controle judicial os atos discricionários e os atos vinculados, inclusive no que tange ao mérito administrativo.
III – A presunção de legalidade, legitimidade e economicidade é um atributo dos atos administrativos que só pode ser desconstituído por força de decisão judicial.
É(São) correta(s) APENAS a(s) assertiva(s)
A
II e III.
B
II.
C
I e III.
D
I e II.
E
I.
Pelo atributo da presunção de veracidade, presume-se que os atos administrativos estão em conformidade com a lei.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
B
A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.
C
Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.
D
A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.
E
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
A “imediata execução ou operatividade, mesmo diante de argüição de vícios ou defeitos” é uma característica do ato administrativo decorrente do atributo:
A
Da imperatividade.
B
Da presunção de legitimidade.
C
Da auto-executoriedade.
D
Da coercibilidade.
A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.
C
Certo
E
Errado
O ato administrativo é a exteriorização da vontade da Administração Pública ou de seus delegatários. Assim sendo, são atributos do ato administrativo
A
autoexecutoriedade e motivação.
B
motivação e finalidade.
C
presunção de legitimidade e imperatividade.
D
imperatividade e motivação.
E
presunção de legitimidade e finalidade.
Não pertence aos atributos do ato administrativo:
A
Ser discricionário na origem ainda que no Estado Democrático de Direito.
B
Decorre do poder de Império.
C
A autonomia prática e executiva.
D
A decorrência de que os fatos alegados pela Administração são certos e verdadeiros.
E
A presunção de defender os interesses da coletividade.
Os atos praticados com esteio no poder de polícia administrativa possuem os atributos da presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
C
Certo
E
Errado
A “Lei Seca” considera crime conduzir veículos com a ingestão no organismo de determinado teor alcoólico, com penas que variam da multa até a reclusão. Um dos pontos polêmicos da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro) por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo, mas o motorista pode se recusar a fazer qualquer teste, já que ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. No caso de o motorista usar a artimanha de se negar a fazer o exame, entrando posteriormente com um recurso na Justiça, a lei prevê que o testemunho do agente de trânsito ou policial rodoviário tem força de prova diante do juiz. A Administração Pública autua, por meio do seu agente policial, que se vale de meios indiretos de coação, aplicando uma multa. Como se denomina esse atributo do poder de polícia na doutrina, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo)?
A
Atributo da coercibilidade.
B
Atributo da exigibilidade.
C
Atributo da autoexecutoriedade.
D
Atributo de ordem pública.
E
Atributo da previsibilidade legal.
O atributo da imperatividade existe em relação a todos os atos administrativos, venham eles a impor obrigações (como nos atos ordenatórios e punitivos) ou a conferir direitos ao administrado (como na permissão, licença e autorização).
C
Certo
E
Errado
Os atributos do ato administrativo não incluem a
A
presunção de legitimidade.
B
imperatividade.
C
forma.
D
tipicidade.
O ato administrativo que contrarie o princípio da legalidade só poderá ter sua invalidade decretada pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
Sobre os atributos do ato administrativo, considere:
I. Autoriza a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos.
II. É o que impõe a coercibilidade para o cumprimento ou execução de certos atos administrativos.
III. Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
As assertivas I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes atributos:
A
presunção de legitimidade, imperatividade e auto-executoriedade.
B
imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade.
C
auto-executoriedade, presunção de legitimidade e imperatividade.
D
presunção de legitimidade, auto-executoriedade e imperatividade.
E
auto-executoriedade, imperatividade e presunção de legitimidade.
Em regra, os atos administrativos são auto-executáveis, o que significa que eles têm força de título executivo extrajudicial.
C
Certo
E
Errado
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