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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:
A
as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.
B
o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.
C
na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.
D
enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.
E
toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.
São exemplos de atributo e elemento do ato administrativo, respectivamente:
A
motivo e imperatividade
B
discricionariedade e forma
C
executoriedade e legitimidade
D
presunção de veracidade e tipicidade
E
autoexecutoriedade e motivo
O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência e
deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de vícios.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que
A
tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.
B
esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.
C
essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.
D
trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.
E
um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições.
São características inerentes aos atos administrativos, EXCETO:
A
autoexecutoriedade.
B
presunção de legitimidade.
C
imperatividade.
D
coercitividade.
E
relatividade.
O Soldado PM Tobias, atuando em razão do serviço, elabora um auto de infração de trânsito, em face de um condutor de motocicleta, por avançar o sinal vermelho. Mesmo sob alegação, por parte do condutor, de que não praticou a irregularidade, a autuação reputar-se-á juridicamente válida, em virtude do atributo do ato administrativo de
A
imperatividade.
B
autoexecutoriedade.
C
discricionariedade.
D
presunção de legitimidade.
E
coercibilidade.
Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo:
A
imperatividade.
B
autoexecutoriedade.
C
coercibilidade.
D
presunção de legitimidade.
E
retratabilidade.
Tem-se como um dos atributos dos atos administrativos a imperatividade. Assinale a alternativa a seguir que corresponde à conceituação doutrinária de tal atributo:
A
É a qualidade que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
B
É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
C
É a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.
D
É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.
E
É a qualidade que indica o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a
A
produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.
B
imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.
C
possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.
D
não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.
E
aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Ano:
2010
O atributo do ato administrativo que tem por consequência a inversão do ônus da prova, em favor da Administração, no que diz respeito à existência de vício no ato administrativo, denomina-se:
A
imperatividade.
B
autoexecutoriedade.
C
exequibilidade.
D
tipicidade.
E
presunção de legitimidade.
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
A
a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
B
a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.
C
a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.
D
a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
E
a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.
A autoexecutoriedade, como um dos atributos do ato administrativo,
A
afasta a apreciação judicial do ato.
B
existe em todos os atos administrativos.
C
é a qualidade do ato que dá ensejo à Administração Pública de, direta e imediatamente, executá-lo.
D
significa que a Administração Pública tem a possibilidade de, unilateralmente, criar obrigações para os administrados.
E
implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
Paulo foi notificado, pela prefeitura, a construir uma calçada em frente à sua casa, sob pena de multa. Nessa situação, o atributo do ato administrativo em tela, especificamente identificado na hipótese, é o da exigibilidade.
C
Certo
E
Errado
A doutrina majoritária afirma ser a presunção de legitimidade, atributo dos atos administrativos, privilégio típico de um Estado autoritário, por ser absoluta e não admitir prova em contrário.
C
Certo
E
Errado
Segundo José dos Santos Carvalho Filho: “Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público. Basta essa razão para que precisem estar revestidos de certas características que os tornem distintos de atos privados em geral.” (FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 21ª ed, Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2008, p 115/116). As características que determinam o ato administrativo são:
A
motivação, objeto e autoexecutoriedade.
B
competência, forma e finalidade.
C
presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
D
coercibilidade, presunção de legitimidade, imperatividade.
E
presunção de legitimidade, causa, objeto.
Sobre o ato administrativo é correto afirmar, exceto:
A
A presunção de legalidade do ato administrativo impede sua anulação de ofício pela própria Administração.
B
A competência é elemento vinculado do ato administrativo e pode ser conceituada como o poder atribuído ao agente da Administração para manifestar a vontade desta, através do desempenho específico de suas funções.
C
São nulos os atos administrativos praticados sem finalidade pública.
D
Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando a Administração motiva seu ato, ainda que a lei não exija a motivação, a validade do ato dependerá da veracidade dos motivos indicados.
E
A Administração tem o poder discricionário de revogar os atos legítimos e eficazes por motivo de inconveniência.
Segundo a doutrina, a presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo e se caracteriza pelo reconhecimento de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros e são aptos a produzir seus efeitos.
C
Certo
E
Errado
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta
A
Imperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.
B
Motivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
C
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.
D
A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
E
A competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.
O fato de o administrador público poder praticar atos
administrativos sem prévia autorização do Poder Judiciário
evidencia o atributo da:
A
autoridade;
B
legalidade;
C
presunção de legitimidade;
D
autoexecutoriedade;
E
imperatividade.
O ato administrativo submete-se a regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle pelo Poder Judiciário. Nesse sentido,
A
a imperatividade é atributo que não alcança todos os atos administrativos, já que os atos meramente enunciativos ou os que conferem direitos solicitados pelos administrados não ostentam referido atributo.
B
o atributo da autoexecutoriedade importa a presunção, até prova em contrário, de que os atos administrativos foram emitidos em consonância com a lei.
C
a discricionariedade no âmbito da administração pública alcança todos os elementos ou requisitos do ato administrativo.
D
a revogação é ato administrativo vinculado por intermédio do qual a administração pública extingue um ato incompatível com as disposições legais.
E
a convalidação é ato administrativo por meio do qual é suprido o vício constante de um ato ilegal. Trata-se de ato privativo da administração pública, já que, em nenhuma circunstância, a convalidação pode ser feita pelo administrado.
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