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Tem-se como um dos atributos dos atos administrativos a...
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Q1957268
Teclas de Atalhos
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Tem-se como um dos atributos dos atos administrativos a imperatividade. Assinale a alternativa a seguir que corresponde à conceituação doutrinária de tal atributo:
A
É a qualidade que reveste tais atos de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
B
É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
C
É a qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs.
D
É a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu.
E
É a qualidade que indica o pressuposto de fato que autoriza ou exige a prática do ato.