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Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar...
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Q384937
Teclas de Atalhos
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Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
A
a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
B
a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.
C
a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.
D
a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
E
a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.