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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Qual das alternativas contém atributos do ato
administrativo?
A
Vinculação e discricionariedade.
B
Presunção de legitimidade e vinculação.
C
Discricionariedade e imperatividade.
D
Imperatividade e autoexecutoriedade.
E
Autoexecutoriedade e competência.
A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Um dos atributos do ato administrativo executado pelo IBAMA na situação em questão é o da autoexecutoriedade, que possibilita ao poder público obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta por ato administrativo, sem a necessidade de prévia intervenção judicial.
C
Certo
E
Errado
A imperatividade dos atos administrativos
A
é característica pela qual os atos administrativos impõem- se a terceiros independentemente de sua concordância
B
é característica presente também nos atos de direito privado.
C
significa o poder de executar os atos administrativos de forma autônoma pela Administração pública, isto é, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
D
não é considerada atributo de tais atos.
E
existe em todos os atos administrativos.
Diante de auto de infração que autua determinado restaurante e aplica-lhe a penalidade de interdição sanitária, os agentes públicos
responsáveis resolvem, concomitantemente ao ato, lacrar o imóvel mediante a construção de um pequeno muro que garanta
a inviolabilidade do estabelecimento enquanto perdurar a pena, sem que, para tanto, tenham a autorização do Poder Judiciário.
Quanto aos atributos do ato administrativo, a atitude adotada pelos agentes em reforço à autuação administrativa evidencia a
A
imperatividade, que obriga a terceiros acatar as decisões da autoridade administrativa.
B
ilegalidade, na medida que o muro é obrigação de fazer a ser constituída por decisão judicial.
C
autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ato administrativo.
D
presunção de veracidade, pois mostra que o ato encontra-se consoante às posturas municipais.
E
vinculação, pois os agentes poderiam optar pela lacração do imóvel com fitas adesivas ao invés de erguer um muro de
contenção.
Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a
A
presunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexe cutoriedade.
B
exigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de inter venção judicial.
C
imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.
D
presunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autoriza ção superior.
E
presunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial.
Considere que a diretoria colegiada da ANS tenha indeferido, por intempestividade, recurso apresentado contra determinado ato administrativo e que tenha determinado, ex officio, a anulação do ato impugnado, em razão de reconhecer a sua ilegalidade. Nessa situação, a diretoria colegiada da ANS violou o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Considere que um agente público multe um cidadão e que sua ação seja questionada no órgão competente. Nessa situação, caberá ao agente público o ônus de provar a legalidade e a veracidade do ato que praticou.
C
Certo
E
Errado
Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está
obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele
cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos atos administrativos, marque a única opção correta:
A
A administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de ilegalidade e anulá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
B
Nem todo ato jurídico praticado pela Administração é ato administrativo, mas todo ato administrativo é praticado pela Administração;
C
A imperatividade e a presunção de legitimidade autorizam a imediata execução do ato administrativo, mesmo que eivado de vícios ou defeitos;
D
Todo ato administrativo possui, independentemente de inequívoca disposição legal, os atributos da autoexecutoriedade, imperatividade e exigibilidade;
E
A diferença entre ato composto e ato complexo reside, respectivamente, na sua formação pela vontade de mais de um órgão, e formação por um único órgão.
Ano:
2012
A respeito da autoexecutoriedade dos atos da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a autoexecutoriedade dos atos administrativos que imponham ao particular a obrigação de pagar dinheiro, devendo a Administração valer-se da via judicial para a cobrança.
II. A remoção de construções de áreas de risco iminente de desabamento somente pode ser feita após autorização judicial.
III. Admite-se, excepcionalmente, que a Administração execute seus atos, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa apenas posteriormente.
Assinale:
A
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa II estiver correta.
E
se somente a afirmativa III estiver correta.
Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:
A
Imperatividade.
B
Coercibilidade.
C
Aticipidade.
D
Autoexecutoriedade.
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta:
I - Diz-se ato administrativo perfeito aquele que e completo, válido e eficaz.
II - A autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo, pelo qual, deve a Administração Pública sempre explicitar os motivos que justificaram a prática de seus atos administrativos de modo a tomá-los, assim, imediatamente públicos e exequíveis.
III - Quanto ao grau de liberdade da Administração Pública para decidir, os atos administrativos podem ser classificados entre vinculados e discricionários. Os primeiros são aqueles em que a própria legislação prescreve, com detalhes, as particularidades de formação do ato administrativo a ser produzido diante de certas condições. Os últimos, por sua vez, são aqueles em que a legislação deixa certa margem de liberdade ao Administrador para, diante do caso concreto, valer-se de critérios de conveniência e oportunidade para deliberar pela prática ou não de certo ato administrativo e, ainda, para optar pelo ato a ser produzido e para moldá-lo às particularidades que a situação específica exige.
IV - Revogação de ato administrativo é sinônimo de anulação de ato administrativo, visto que ambas ocorrem, indistintamente, quando a própria Administração Pública retira definitivamente um ato administrativo do ordenamento jurídico, mediante edição de outro ato produzido para tanto, por razões de invalidade ou de ilegalidade do ato original.
V - Quanto à composição da vontade, diz-se ato administrativo simples o que é oriundo da manifestação de vontade de um único agente administrativo de formação singular e ato administrativo complexo o que, conquanto também provenha de um único agente administrativo, porém se trata de órgão de formação colegiada.
A
Apenas a proposição III está correta e as demais estão incorretas.
B
Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
C
Apenas as proposições II e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
D
Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Apenas as proposições II e III estão corretas e as demais estão incorretas.
Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.
C
Certo
E
Errado
Hely Lopes Meirelles considera a perfeição, validade e eficácia do ato administrativo como campos interdependentes, todavia, parte da doutrina dissente considerando-os campos autônomos. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
A
A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos.
B
Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei.
C
A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir.
D
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.
São atributos do ato administrativo:
A
Legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
B
Autoexecutoriedade, tipicidade, impessoalidade e moralidade.
C
Eficiência, presunção de legitimidade e veracidade, autotutela e impessoalidade.
D
Presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
E
Moralidade, autoexecutoriedade, imperatividade e eficiência.
Em relação aos atributos ou características do ato administrativo, a doutrina ensina que:
A
a imperatividade ou coercibilidade significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos, pelo princípio da supremacia do interesse particular;
B
a presunção de legitimidade significa que se presume que o ato administrativo já nasce em conformidade com as normas legais, diante de sua própria natureza e por ser emanado de agente integrante da estrutura do estado, sendo tal presunção relativa;
C
a autoexecutoriedade significa que, tão logo praticado o ato, este pode ser de pronto executado e ter seu objeto alcançado, tendo o particular que tolerá-lo imediatamente após ser regularmente intimado da prática do ato;
D
o contraditório é o atributo que confere ao particular a faculdade de questionar administrativamente a validade do ato administrativo;
E
a autotutela é o atributo do ato administrativo que permite ao administrador anular o ato por vício de legalidade ou pelo seu poder discricionário.
O atributo da exigibilidade, presente em todos os atos administrativos, representa a execução material que desconstitui a ilegalidade.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições abaixo e indique a alternativa correta.
I - É possível o controle judicial sobre a validade de atos administrativos, ainda que se trate de ato administrativo dito discricionário, visto que, nessa modalidade de atos administrativos também há requisitos ou elementos vinculados e, portanto, perfeitamente passíveis de controle de legalidade, não ocorrendo, daí, qualquer violação do princípio da tripartição dos Poderes do Estado.
II - No caso de revogação de atos administrativos pela própria Administração, por motivo de conveniência ou oportunidade, não se há falar em respeito aos direitos adquiridos de terceiros, mormente se particulares, em vista da supremacia do interesse público em detrimento do privado e, ainda, do princípio da eficiência administrativa.
III - Os chamados requisitos do ato administrativo são os componentes ou elementos de que é formado para a sua validade, dentre os quais, está a competência que é o poder ou a atribuição que a lei outorga ao agente público para que, no desempenho de determinada função, pratique certo ato administrativo.
IV - São espécies de atos administrativos, dentre outras, a permissão, a licença e a autorização.
V - A presunção de legitimidade dos atos administrativos é um atributo que faz com que se presuma a conformidade dos atos com os ditames do ordenamento jurídico posto. Tal presunção, todavia, é de natureza meramente relativa, de modo que ao interessado é dado demonstrar a invalidade do ato administrativo perante as instâncias competentes, sejam administrativas ou judiciais.
A
Apenas as proposições I e III estão corretas e as demais estão incorretas.
B
As proposições I, III, IV e V estão corretas e a proposição II está incorreta.
C
As proposições I, II, III e V estão corretas e a proposição IV está incorreta
D
As proposições I, II e V estão corretas e as demais estão incorretas.
E
Todas as proposições estão corretas.
Quanto aos atos administrativos é INCORRETO dizer que:
A
a concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado;
B
o ato administrativo é nulo quando os motivos indicados como seu fundamento são falsos ou inexistentes;
C
um dos atributos do ato administrativo é a presunção de legitimidade e veracidade;
D
todos os atos administrativos têm por atributo a autoexecutoriedade.
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