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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Quanto à administração pública, o atributo do ato administrativo que garante seu integral cumprimento, a terceiros, independentemente de sua concordância, inclusive, se necessário for, com exigibilidade coercitiva, é o denominado de
A
tipicidade.
B
presunção de veracidade.
C
auto-executoriedade.
D
imperatividade.
E
presunção de legitimidade.
O ato praticado por João goza de presunção de legitimidade e executoriedade.
C
Certo
E
Errado
A administração tem o ônus de provar a legalidade do ato administrativo sempre que ela for questionada judicialmente.
C
Certo
E
Errado
A auto-executoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo deixa automaticamente de surtir efeito, após decorrido o período nele designado.
C
Certo
E
Errado
Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Imperatividade é atributo dos atos administrativos que impõe obrigações às partes e não, perante terceiros.
B
A administração pública depende de prévia intervenção do Poder Judiciário para auto-executar seus atos.
C
O interessado no ato administrativo deverá pleitear exclusivamente pela via administrativa a suspensão do ato ainda não executado pela administração pública.
D
A auto-executoriedade é atributo do ato administrativo que independe, em qualquer caso, de previsão legal, podendo o administrador público empregar meios diretos de coerção, compelindo o administrado mediante o uso da força.
E
Se uma casa noturna próxima a uma rodovia que liga dois estados da Federação for fechada pela polícia, após intensa investigação, por traficar mulheres para o exterior e vender bebidas alcoólicas para adolescentes, nessa situação, o ato de fechamento praticado pela polícia consistirá no atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, segundo o qual os atos podem ser executados pela própria administração pública.
Considera-se efeito decorrente da presunção de legitimidade dos atos administrativos:
A
o ônus do particular de comprovar a ilegalidade do ato por ele questionado.
B
a proibição de empregar parentes no serviço público.
C
a prática de atos administrativos vinculados.
D
a impossibilidade de se declarar a nulidade dos atos administrativos.
E
a possibilidade da aplicação da teoria da convalidação dos atos administrativos.
Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos.
A
Ato administrativo punitivo impõe sanção somente ao particular.
B
Portaria e alvará não são espécies de atos administrativos.
C
Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade.
D
Atos administrativos simples são elaborados por colegiados ou conselhos.
Os atos da administração pública gozam de privilégios jurídicos em relação aos atos de particulares, especialmente em razão da superioridade do interesse público, estabelecida pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos públicos.
C
Certo
E
Errado
A execução material de ato administrativo exige juízo
declaratório judicial prévio à sua efetivação.
C
Certo
E
Errado
Caso a administração pretenda demolir uma obra que apresenta risco iminente de desabamento, deverá antes, recorrer ao Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
São características do poder de polícia:
A
discricionariedade, coercibilidade, auto-executoriedade.
B
discricionariedade, coercibilidade, prevenção.
C
discricionariedade, regulamentação, prevenção.
D
limitação, coercibilidade, auto-executoriedade.
Os atos administrativos possuem atributos típicos. Por exemplo, se alguém invade a área pública, estendendo os limites de suas instalações além do permitido para construção, caracteriza-se não apenas a exigibilidade, com o que se obriga ao cumprimento da obrigação sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, como também a executoriedade, pois a administração pode, por iniciativa própria, derrubar construção erigida em área pública.
C
Certo
E
Errado
Ainda com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos que diz respeito à presunção, até prova em contrário, da conformidade do ato com a lei.
B
A presunção de legitimidade dos atos administrativos só é verificada após análise do ato pelo Poder Judiciário.
C
O ato jurídico é espécie de ato administrativo.
D
Como cada poder exerce uma função que lhe é própria, é correto afirmar que atos administrativos são aqueles praticados exclusivamente pelos órgãos do Poder Executivo.
E
O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a validade dos atos administrativos.
De acordo com o princípio da presunção de legitimidade, os atos executados por um servidor do TJDFT, no exercício de sua função, são verdadeiros, legítimos e legais, até que se prove o contrário.
C
Certo
E
Errado
No que concerne aos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que a
A
presunção de legitimidade depende de previsão legal.
B
presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa.
C
imperatividade implica que a imposição do ato independe da anuência do administrado.
D
auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
E
presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.
A presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo municipal em tela gera a inversão do ônus da prova.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção que contém apenas atributos dos atos administrativos.
A
presunção de legitimidade / auto-executoriedade
B
imperatividade / discricionariedade
C
resolução / portaria
D
licença / ordem de serviço
E
presunção de legitimidade / autorização
A administração pública poderá aplicar aos comerciantes a pena administrativa de suspensão do fornecimento de produto quando forem constatados vícios de quantidade por inadequação.
C
Certo
E
Errado
Faça a correlação correta.
1. poder hierárquico
2. poder de polícia
3. imperatividade do ato administrativo
4. abuso de poder
5. agências executivas
6. descentralização administrativa
7. desconcentração administrativa
8. organizações sociais
9. autarquias
10. auto-executoriedade do ato administrativo
( ) não abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração Pública.
( ) é a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
( ) é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
( ) é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado; uma vez que este último não cria qualquer obrigação para terceiros sem a sua concordância.
( ) ocorre quando a autoridade, embora competente, ultrapassa os limites ou se desvia das finalidades de suas atribuições administrativas.
( ) é a qualificação jurídica dada à pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que recebe incumbência do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos em lei.
( ) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
( ) pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade administrativa e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa.
( ) é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
( ) é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.
A
1 10 2 3 4 8 9 7 6 5
B
2 3 1 10 4 5 9 6 7 8
C
1 10 2 3 4 8 9 6 7 5
D
1 3 2 10 4 9 8 6 7 5
E
1 3 2 10 4 9 5 6 7 8
Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade
A
garante ao Poder Público a execução de determinado ato administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
B
autoriza a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos necessários para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo Judiciário.
C
exige que os atos administrativos correspondam a figuras definidas previamente na lei como aptas a produzir determinados resultados.
D
permite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se imponha a terceiros, independentemente de sua concordância.
E
é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de atos que conferem direitos solicitados pelos administrados.
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