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Paulo foi notificado, pela prefeitura, a construir uma...
Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca dos atos administrativos e da improbidade administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Paulo foi notificado, pela prefeitura, a construir uma calçada em frente à sua casa, sob pena de multa. Nessa situação, o atributo do ato administrativo em tela, especificamente identificado na hipótese, é o da exigibilidade.
C
Certo
E
Errado