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Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.


A

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.


B

O administrado pode negar-se a cumprir qualquer ato administrativo quando ainda não apreciado e convalidado pelo Poder Judiciário.


C

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.


D

Cumpridas todas as exigências legais para a prática de um ato administrativo, ainda que seja ele discricionário, o administrado passa a ter direito subjetivo à sua realização.


E

Considera-se mérito administrativo a conveniência e a oportunidade da realização do ato, sempre previamente definido e determinado pela lei.