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A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato...
A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.
A
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
B
Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.
C
A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.
D
Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.
E
Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.