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Servidor público competente editou ato que não observou...
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Q108163
Teclas de Atalhos
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Servidor público competente editou ato que não observou
formalidade essencial prevista em lei. Contudo, enquanto
não for decretada sua invalidade, referido ato
administrativo produzirá seus efeitos em virtude
A
do requisito da legalidade.
B
do atributo da imperatividade.
C
do princípio da publicidade.
D
do atributo da finalidade.
E
da presunção de legitimidade.