Da prerrogativa do Poder Público de impor obrigações a...
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Da prerrogativa do Poder Público de impor obrigações a...

Ano: 2001
Banca: Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS COPERSE
Prova: UFRGS - MPE RS - Assessor - Área Direito - 2001

Da prerrogativa do Poder Público de impor obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância, decorre, para os atos administrativos, o atributo da

A

auto-executoriedade.

B

presunção de legitimidade.

C

tipicidade

D

motivação

E

imperatividade.

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