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O ato administrativo, em sentido próprio, que goza da...
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Q202135
Teclas de Atalhos
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O ato administrativo, em sentido próprio, que goza da presunção de legalidade e tem o atributo da auto-executoriedade, é aquele praticado por
A
qualquer agente da Administração Direta ou Indireta.
B
autoridade competente de órgão público.
C
qualquer autoridade da Administração Direta ou Indireta.
D
autoridade dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública.
E
autoridade competente ou dirigente de órgãos e entidades da Administração Pública, de suas subsidiárias, sociedades controladas e concessionárias de serviços públicos.