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Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de...
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Q204641
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos, regidos que são pelas normas de direito público, gozam da presunção de legalidade e do atributo de auto-executoriedade, podendo ser como tais praticados por autoridade competente de órgão e autarquia.
A
Correta a assertiva.
B
Incorreta a assertiva, porque tais atos só são praticados por autoridade de órgão e não de autarquia.
C
Incorreta a assertiva, porque podem ser praticados por qualquer autoridade de órgão ou entidade.
D
Incorreta a assertiva, porque tais atos não gozam da presunção de legalidade.
E
Incorreta a assertiva, porque tais atos não são dotados do atributo de auto-executoriedade.