Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato...
Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que
A
haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.
B
não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade.
C
o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.
D
ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.
E
o destinatário será impelido à obediência das obrigações por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.