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Questões de Concurso sobre Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos
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Identifique qual dos atributos que caracterizam um ato administrativo estabelece a imposição de cumprimento obrigatório por parte dos destinatários, conferindo ao Estado a capacidade de exigir a observância das normas nele contidas:
A
Legalidade.
B
Oponibilidade.
C
Imperatividade.
D
Consensualidade.
E
Modificabilidade.
A Administração Pública, ao exercer suas funções por meio de atos administrativos, se vale de prerrogativas que lhes conferem características próprias, distinguindo-os dos atos praticados pelos particulares. Tais prerrogativas, conhecidas como atributos dos atos administrativos, são essenciais para garantir a eficácia, a presunção de legalidade e o poder de império do Estado. Considerando os principais atributos que caracterizam os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:
I.A presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal e verdadeiro até que se demonstre sua invalidade, cabendo ao interessado o ônus da prova em sentido contrário.
II.A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização judicial, quando houver previsão legal ou nos casos de urgência devidamente justificados, observadas as garantias constitucionais.
III.A imperatividade é a característica que confere ao ato administrativo a possibilidade de se impor de forma unilateral ao administrado, independentemente de sua concordância.
IV.A tipicidade, enquanto atributo, estabelece que o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas em lei, o que se aplica tanto aos atos vinculados quanto aos discricionários.
Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
B
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
Em uma fiscalização, o agente público necessita interditar imediatamente um estabelecimento comercial que apresenta risco iminente à saúde pública. Para realizar essa ação, qual atributo do ato administrativo permite que a administração pública atue sem depender de ordem judicial?
A
Discricionariedade.
B
Autoexecutoriedade.
C
Presunção de legitimidade.
D
Imperatividade.
Após compreender o significado e o alcance do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos e concluir que nem todas as medidas e sanções de polícia apresentam a mencionada peculiaridade, Yanka verificou que não é medida dotada de tal atributo
A
a internação compulsória de uma pessoa acometida de vírus grave e desconhecido, que coloque em risco a saúde e incolumidade da coletividade.
B
o embargo de uma obra que vem sendo realizada fora dos parâmetros relacionados às normas administrativas de segurança.
C
a demolição de uma casa construída em local em que há iminente risco de desabamento, ensejando perigo aos seus moradores e à coletividade.
D
a cobrança do valor pecuniário atinente à multa administrativa aplicada no regular exercício do poder de polícia.
E
a interdição de um estabelecimento empresarial, em decorrência de violação das normas de vigilância sanitária.
Leia o trecho a seguir:
“[…] ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário."
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2003.
Sobre os atributos dos atos administrativos, pode-se afirmar corretamente que
A
os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legítimos até que se prove o contrário.
B
a autoexecutoriedade permite que todos os atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração Pública, independentemente de previsão legal ou urgência.
C
a tipicidade está presente tanto nos atos administrativos unilaterais quanto nos bilaterais.
D
a imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que apenas reconhecem direitos aos administrados.
E
a tipicidade concede à Administração Pública a prerrogativa de agir de forma absolutamente discricionária.
No contexto dos atributos dos atos administrativos, considere as situações apresentadas:
1.Um agente público aplica multa a um comerciante por descumprir norma sanitária, ainda que o comerciante não concorde com a decisão.
2.Um órgão da Administração Pública determina a interdição imediata de um estabelecimento perigoso à saúde pública, sem necessidade de ordem judicial, em razão de situação emergencial.
3.Um ato de concessão de licença ambiental é praticado, e presume-se sua conformidade com a lei até que seja comprovado o contrário pelo interessado que o contesta.
Com base nos conceitos de imperatividade, autoexecutoriedade e presunção de legitimidade, é correto afirmar que:
A
Apenas as situações 1 e 3 correspondem corretamente aos atributos mencionados.
B
A situação 1 exemplifica a imperatividade, a 2 a autoexecutoriedade e a 3 a presunção de legitimidade.
C
Apenas as situações 2 e 3 correspondem corretamente aos atributos mencionados.
D
A situação 1 exemplifica a presunção de legitimidade, a 2 a autoexecutoriedade e a 3 a imperatividade.
João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua vontade, independentemente da manifestação do Poder Judiciário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor Público explicou a João o atributo da
A
presunção absoluta de legitimidade do ato administrativo.
B
autoexecutoriedade do ato administrativo.
C
imperatividade do ato administrativo.
D
coercibilidade do ato administrativo.
E
exigibilidade do ato administrativo.
Considere a correlação entre elementos e atributos de atos administrativos e assinale a alternativa correta:
A
Motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que embasam o ato; entre os atributos, a presunção de legitimidade e a imperatividade são inerentes, enquanto a autoexecutoriedade depende de previsão legal específica ou de situação de urgência.
B
Competência admite delegação sempre que transferir também a titularidade do cargo; a presunção de legitimidade é atributo que pode ser afastado por mera alegação do administrado.
C
Forma é elemento discricionário; a autoexecutoriedade é atributo universal e independe de lei.
D
Objeto corresponde à finalidade pública pretendida; a tipicidade é atributo que permite moldar o ato a qualquer forma conveniente.
E
Finalidade identifica o conteúdo material do ato; a imperatividade é atributo facultativo vinculado apenas aos atos negociais.
Acerca das diversas classificações, atributos e elementos do ato administrativo, comumente consagrados pela doutrina administrativa, assinale a alternativa correta.
A
A imperatividade é um atributo presente em todos os atos administrativos, independentemente de sua natureza.
B
A finalidade específica do ato administrativo pode ser alterada pelo agente público, desde que atenda ao interesse público geral.
C
A autoexecutoriedade dos atos administrativos depende de previsão legal ou situação de urgência.
D
A delegação de competência pode ser realizada mesmo em atos normativos, desde que não haja vedação legal.
Os atributos dos atos administrativos sintetizam-se na imperatividade, na revogabilidade, na tipicidade e na estabilidade.
C
Certo
E
Errado
Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que determinado atributo do ato administrativo só existe com relação aos atos unilaterais, uma vez que, nos contratos administrativos (atos bilaterais), não há imposição de vontade da Administração, pois a formação depende da aceitação do particular. Com base nesse entendimento doutrinário, o atributo mencionado por Di Pietro é denominado:
A
imperatividade.
B
presunção de legitimidade.
C
tipicidade.
D
autoexecutoriedade.
O atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela administração pública, sendo um de seus efeitos a inversão do ônus da prova.
C
Certo
E
Errado
Os atos administrativos possuem como atributo essencial:
A
inércia.
B
bilateralidade.
C
transitoriedade.
D
subjetividade.
E
autoexecutoriedade.
Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, o ato administrativo cria obrigações aos administrados desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos, até que — se for o caso — seja anulado pela própria administração pública, de oficio ou por provocação, ou pelo Poder Judiciário.
C
Certo
E
Errado
O atributo da imperatividade permite à Administração Pública impor obrigações ou restrições a terceiros, mesmo sem o consentimento deles. Assinale a alternativa CORRETA que representa um ato administrativo em que o atributo da imperatividade está presente.
A
A emissão de uma certidão de nascimento.
B
A assinatura de um contrato administrativo entre o Estado e uma empresa privada.
C
A aplicação de uma ordem de evacuação em uma área de risco durante calamidade pública.
D
A concessão de uma licença ambiental solicitada por um particular.
E
O envio de um parecer técnico de caráter consultivo.
Conforme a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “enquanto os particulares, para a defesa de seus direitos, necessitam bater às portas do Poder Judiciário a fim de evitar a caracterização do crime de exercício arbitrário das próprias razões, a Administração Pública pode executar sozinha seus próprios atos, sem passar pelo crivo prévio do Judiciário”. Trata-se do atributo denominado:
A
Imperatividade.
B
Presunção de legitimidade.
C
Autoexecutoriedade.
D
Tipicidade.
E
Coercibilidade.
Assinale a alternativa que não condiz com um atributo do ato administrativo.
A
Presunção de legitimidade e veracidade.
B
Publicidade.
C
Imperatividade.
D
Autoexecutoriedade.
E
Tipicidade.
O ato administrativo, como manifestação unilateral da vontade da Administração Pública no exercício da função administrativa, rege-se por regime jurídico de direito público e possui elementos e atributos específicos que o distinguem de atos privados, condicionando sua validade, revogabilidade e controle judicial. Os atributos do ato administrativo conferem presunções e prerrogativas à Administração, sem prejuízo do controle jurisdicional da legalidade, finalidade e motivação. Considerando os princípios do Direito Administrativo e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:
A
A imperatividade do ato administrativo, por conferir a ele força cogente, autoriza sua execução direta pela Administração independentemente de previsão legal específica, ainda que em hipóteses que envolvam restrição de direitos individuais fundamentais.
B
A autoexecutoriedade do ato administrativo admite sua imposição unilateral, desde que haja norma legal expressa que a preveja ou esteja presente situação de urgência que dispense autorização judicial, conforme admitido pela jurisprudência do STJ.
C
A presunção de legitimidade do ato administrativo impede sua anulação judicial sem prévia manifestação administrativa, de modo que o controle jurisdicional pressupõe o esgotamento da via administrativa ou a instauração de sindicância interna.
D
A revogação do ato administrativo por conveniência e oportunidade admite efeitos retroativos, desde que fundamentada em parecer técnico que demonstre a existência de vício de finalidade ou desvio de poder na sua edição originária.
E
O ato vinculado, por já estar inteiramente delimitado pela norma de regência, prescinde de motivação expressa ou formal, sendo suficiente o atendimento automático aos requisitos objetivos previstos no caput do dispositivo legal aplicável.
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Desta forma, é um atributo do ato administrativo:
A
Imperatividade.
B
Objeto.
C
Competência.
D
Forma.
E
Motivo.
A Vigilância Sanitária de determinado município, ao constatar más condições de higiene em um restaurante, determinou a imediata interdição do estabelecimento, proibindo o funcionamento até que as irregularidades fossem sanadas. O proprietário discordou da decisão, mas, ainda assim, teve de cumprir a ordem, pois o ato da Administração produziu efeitos independentemente da sua concordância. Nesse caso, está evidenciado o atributo do ato administrativo denominado
A
presunção de legitimidade.
B
tipicidade.
C
imperatividade.
D
autoexecutoriedade.
E
motivação.
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